norma nº 103/2011

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ESTADO D OCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ACREDITE NO PROGRESSO 
Lei nº 1o 3 /2011 
ADM 2009 - 2012 
Tupirama - TO, 21 de setembro de 2011 . 
Dispõe sobre alteração de denominação da Assessoria 
Jurídica e as atribuições dos cargos do quadro 
permanente de funcionários da Prefeitura do Município 
de Tupirama - TO, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu em seu nome sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - O órgão denominado Assessoria Jurídica, contido no art. 24 da Lei 
Municipal nº 81/2009, passa a ser intitulado de Procuradoria Geral do Município (PGM), 
com as alterações de atribuições conferidas. 
Art. 2º - São atribuições dos Cargos do quadro Permanente do Município de 
Tupirama - TO, as constantes no anexo I desta lei. 
Art. 3° - Para implementação desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a fazer os seus ajustes necessários via Decreto municipal. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2.011. 
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-... 
CARGO 
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ADM 2009 - 2012 
ANEXO 1 
ATRIBUI ÕES DOS CARGOS 
PRINCIPAIS ATRIBUI OES 
a) Executar serviços de limpeza, Manutenção e reparos das 
dependências físicas, equipamentos e materiais 
permanentes. 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
b) Manter limpos os móveis e arrumar os locais de trabalho. 
c) Comunicar ao superior imediato sobre a necessidade de 
requisitar material de limpeza. 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
AGENTE DE SAÚDE 
RUA ABRAÃO AGUIAR S/N, CENTRO, CEP 
d) Zelar pelo prédio da Prefeitura Municipal e demais prédios 
públicos, limpando e arrumando as dependências desses 
prédios. 
e) Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, 
no mesmo cam o de atua ão. 
a) Atender ao público em geral que procure a Prefeitura 
catalogando e controlando o cadastro de visitantes. 
b) Recepcionar e representar a instituição em eventos e 
programações institucionais. 
c) Receber, registrar, arquivar e encaminhar documentos. 
d) Preencher, quando necessário, requisições e formulários. 
e) Controlar e requisitar material de expediente. 
f) Executar serviços de digitação, copiando textos e 
preenchendo quadros, tabelas, fichas e documentos 
diversos. 
g) Efetuar lançamentos simples em livros de registros. 
h) Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, 
no mesmo cam o de atua ão. 
a) Realizar mapeamento de sua área; 
b) Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse 
cadastro; 
c) Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de 
risco; 
d) Identificar área de risco: 
e) Orientar as familias para utilização adequada dos serviços 
de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, 
exames e atendimento odontólogico, quando necessário; 
f) Realizar ações e atividades, no nível de suas 
competências, na áreas prioritárias da Atenção Básicas: 
g) Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento 
mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; 
h) Estar sempre bem informado, e informar aos demais 
membros da equipe, sobre a situação das família 
acompanhadas, particularmente aquelas em situações de 
risco: 
i) Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com 
ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; 
j) Promover a educação e a mobilização comunitária, 
visando desenvolver ações coletivas de saneamento e 
melhoria do meio ambiente, entre outras: 
uzir ara a ESF a dinâmica social da comunidade, 
MOTORISTA 
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suas necessidades, potencialidades e limites; 
1) Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade 
que possa ser potencializados pela equipe. 
m) Atuar em campanhas de vacinação e ações de controle 
de doenças visando prevenir epidemias. 
n) Realizar tarefas afins, determinadas pelo superior 
hierárquico. 
o) Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, 
no mesmo cam o de atua ão. 
a) Realizar verificações e manutenções básicas do veículo e 
utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como 
sinalização sonora e luminosa, software de navegação e 
outros. 
b) Trabalhar seguindo normas de segurança, primeiros 
socorros, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. 
c) Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível 
de combustível, água e óleo do carter, testando freios e parte 
elétrica, para certificar-se previamente de suas condições de 
funcionamento. 
d} Examinar as ordens de serviços para dar cumprimento à 
programação estabelecida. 
e) Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando 
o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-los aos locais 
determinados na ordem do serviço. 
f) Transportar documentos e servidores em geral da 
Prefeitura Municipal quando em trabalhos de assunto do 
Executivo, quando autorizado pelo Gabinete do Prefeito. 
g) Zelar pela manutenção do veículo comunicando ao setor 
competente e solicitando reparos. 
h) Recolher o veículo após a jornada de trabalho até local 
próprio. 
i) Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, 
no mesmo campo de atuação. 
a) Redigir correspondências, pareceres, documentos e 
textos legais, determinar a digitação de documentos; 
b) estudar e examinar processos de caráter legal; 
c) coordenar, supervisionar e dirigir a classificação de 
documentos e processos; 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
d) operar programas, registro e guarda de processos, livros e 
documentos, efetuando registros e examinando os prazos, 
datas e posições financeiras, informando sobre as 
pendências, interpretar portarias, regulamentos e instruções 
ligadas a assuntos de administração, com o fim de aplicação 
e orientação; 
RUA ABRAÃO AGUIAR S/N, CENTRO, CEP 777, 
e) elaborar, sobre a orientação, quadros e tabelas 
estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral; 
f) operar na elaboração de relatórios anuais, executar, sobre 
orientação, serviços de contabilidade; 
nferir e re istrar a tramita ão de documentos; 
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AGENTE DE ENDEMIAS 
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
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h) preencher fichas, formulários, mapas, conferindo as 
informações e os documentos originais; 
i) efetuar cálculos; 
j) Examinar processos, expedientes e documentos 
administrativos. 
k) Redigir e digitar toda a documentação administrativa. 
1) Informar processos, expedientes, petições e documentos 
com base na legislação existente. 
m) Secretariar reuniões e lavrar atas. 
n) Elaborar e classificar documentos referentes a 
assentamentos funcionais. 
o) Fazer levantamento de bens patrimoniais. 
p) Atender ao público e prestar informações. 
q) Elaborar, conferir e dar informações para folhas de 
pagamento. 
r) obedecer a hierarquia administrativa; 
s exercer outras atividades correlatas. 
a) Exercer as Atividades de combate e prevenção de 
endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, 
vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, 
orientação gerais de saúde; 
b) prevenir a malária e da dengue, conforme orientação do 
Ministério da Saúde; 
c) acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as 
famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as 
necessidades definidas pela equipe; 
d) emitir relatórios, subir escadas para verificação de caixa 
d'água, calhas e telhados, trabalhando com bombas de 
aspersão de 40 kg carregar EPl's, bolsa com equipamentos 
com peso de 15 kg, dentre outras que demanda resistência 
física. 
a) Compreende os empregos que se destinam a executar 
trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e 
sanitária. 
a) Executar cuidados diretos e simples de enfermagem a 
pacientes hospitalizados, auxiliando-os em sua higiene 
pessoal, movimentação e alimentação; 
b) atender as chamadas dos doentes; acompanhar e 
transportar pacientes para o raio X, laboratórios, sala de 
operações e outros locais; 
c) recolher urina, fezes e escarros em recipientes 
adequados, seguindo rotina estabelecida para possibilitar os 
exames de laboratôrlo requisitados; 
d) preparar camas simples e de operado; conferir arranjos de 
roupas vindas da lavanderia, administrar medicação 
prescrita; 
e) fazer curativos simples e controlar sinais vitais; executar 
tratamentos diversos, tais como: lavagens, sondagens, 
- ulizadores e outros; 
RUA ABRAÃO AGUIAR S/N, CENTRO, CEP 77704-
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f) fazer anotações no prontuário das observações e cuidados 
prestados; 
g) atender ao público; 
h) auxiliar nas intervenções cirúrgicas, . dispondo os 
instrumentos cirúrgicos sobre as mesas apropriadas; 
i) testar pinças anatômicas e homostáticas e outros 
instrumentos cirúrgicos; 
j) conferir o material cirúrgico; . . . . 
k) retirar, lavar, secar e lubrificar todo o material cirurg1co; 
1) exercer outras atividades correlatas. 
a) Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e 
instrumento utilizados; 
b) Sob supervisão do cirurgião dentista ou do THD, realizar 
procedimentos educativos e preventivos aos usuários, 
individuais ou coletivos, como evidenciação de placa 
bacteriana, escovação supervisionada, orientações de 
escovação, uso de fio dental; 
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO 
DENTÁRIO 
c) Preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, 
espelho, sonda, etc.) necessários para o trabalho; 
ENFERMEIRO 
MÉDICO 
RUA ABRAÃO AGUIAR S/N, CENT 
d) Instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a 
realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro 
mãos); 
e) Agendar o paciente e orientá-lo ao retorno e à 
preservação do tratamento; 
f) Acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de 
Saúde da Família no tocante à saúde bucal. 
a) Atividades de supervisão, coordenação e execução 
especializada em grau de maior complexidade ou execução 
qualificada em grau de mediana complexidade, relativas à 
observação, ao cuidado, à educação sanitária dos doentes, 
gestantes e acidentados; 
b) à administração de medicamentos e tratamentos 
prescritos, bem como a aplicação de medidas destinadas a 
prevenção de doenças; 
c) planejar, organizar, supervisionar e executar serviços de 
enfermagem, empregando processos de rotina e/ou 
específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da 
saúde individual ou coletiva, e atividades correlatas. 
a) Realizar consultas clinicas aos usuários da sua área 
adstrita; 
b) Executar as ações de assistência integral em todas as 
fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e 
Idoso; 
c) Realizar consultas e procedimentos na USF e, quando 
necessário, no domicílio; 
d) Realizar as atividades clínicas correspondentes ás áreas 
prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na 
Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001; 
Aliar a atua ão clínica à rática da saúde coletiva; 
O FONE/FAX (63) 34971151 , 3497 1148, TUPIRAMA TO. 
ODONTÓLOGO 
FARMACEUTICO 
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f) Fomentar a criação de grupos de patologias especificas, 
como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; 
g) Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e 
emergências; 
h) Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando 
necessário, garantindo a continuidade do tratamento na 
USF, por meio de um sistema de acompanhamento e 
referência e contra-referência; 
i) Realizar pequenas cirurgias ambulatórias; Indicar 
internação hospitalar; 
j) Solicitar exames complementares; 
k) Verificar e atestar óbito. 
a) Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil 
de saúde bucal da população adscrita; 
b) Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 
96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde 
(NOAS); 
c) Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção 
básica para a população adscrita; 
d) Encaminhar e orientar os usuários que apresentam 
problema complexos a outros níveis de assistência, 
assegurando seu acompanhamento; 
e) Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas 
urgências; 
f) Realizar pequenas cirurgias ambulatóriais; 
g) Prescrever medicamentos e outras orientações na 
conformidade dos diagnósticos efetuados; 
h) Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de 
sua competência; 
i) Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação 
clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou 
grupo específicos, de acordo com planejamento local; 
j) Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e 
prevenção em saúde bucal; 
k) Programar e supervisionar o fornecimento de insumos 
para as ações coletivas; 
1) Capacitar as equipes de saúde da familia no que se refere 
às ações educativas e preventivas em saúde bucal; 
m) Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD. 
a) Fazer relação dos medicamentos a serem comprados com 
base nas especificações técnicas das várias unidades, bem 
como calcular a sua quantidade, observados os limites 
orçamentários; 
O) Confeccionar o mapa mensal d e c ontro le de 
medicamentos da Central de Medicamentos (CEMF) e, 
discriminando os medicamentos consumidos, através de um 
levantamento mensal, com base nas baixas assinaladas nos 
estoques do depósito e na relação semanal de consumo das 
unidades de saúde; 
RUA ABRAÃO AGUIAR S/N, CENTRO, CEP 77 AX (63) 34971151 , 34971148, TUPIRAMA TO. 
ESTADO D OCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ACREDITE NO PROGRESSO 
ASSISTENTE SOCIAL 
PROFESSOR NfVEL SUPERIOR 
ASSISTENTE JURIDICO 
RUA ABRAÃO AGUIAR S/N, CENTRO 
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c) Orientar, elaborar lista de medicamentos, supervisionar e 
controlar a remessa dos medicamentos a serem enviados às 
creches, zona rural, mutirões e unidades de saúde; 
d) Fiscalizar os medicamentos entregues às creches, zona 
rural, mutirões unidades de saúde, para que não haja 
desvios, bem como quando aos seus prazos de validades; 
e) Auxiliar as demais unidades na confecção de rotinas de 
medicamentos a serem usados; 
f Desem enhar outras atividades correlatas. 
a) Atuar de acordo com a Política Nacional e a Política 
Municipal de Assistência Social, identificando e analisando 
problemas e necessidades materiais e psicosociais da 
população e aplicando métodos e processos básicos do 
serviço social. 
b) Planejar, executar e supervisionar os programas 
realizados no município. 
c) Promover atividades de caráter educativo, recreativo, 
cultural e assistencial, além de planejar e atuar na 
comunidade através de ações em rede. 
d) Potencializar as parcerias internas com as demais áreas 
sociais da Educação e Saúde. 
e) Atuar em programas multidisciplinares educacionais e de 
saúde de interesse da comunidade. 
f) Incrementar as parcerias público-privadas, aplicando 
conhecimentos de gestão e dinâmicas participativas, 
dirigindo atividades com grupos e incentivando organizações 
sociais. 
g) Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, 
no mesmo cam o de atua ão. 
a) Participar da elaboração e execução da proposta 
pedagógica da escola, bem como desenvolver projetos, 
programas e atividades em sua área específica de 
conhecimento ou afim; 
b) Participar do horário de trabalho pedagógico (HTP e 
HTPC), planejamento, momentos de avaliação discente e 
docente, capacitação e formação profissional, bem como 
atividades culturais e educativas extra classe, quando for 
proposta da Escola e da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
c) Executar e manter em ordem a escrituração pertinente à 
vida escolar do aluno, à organização da escola e toda aquela 
referente à própria função. 
d) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de 
dificuldade. 
a) Dar apoio ao Procurador Geral em suas atribuições; 
b) Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, 
doutrina e outra informação necessária aos serviços 
jurídicos; 
c) Acompanhar processos judiciais; 
sse urar a instru ão de recessos disci linares; 
NE/FAX (63) 3497 1151, 34971148, TUPIRAMA TO. 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
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PROCURADOR GERAL 
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e) Assegurar o apoio administrativo requerido pelas 
atividades próprias ao serviço, em especial tratar e organizar 
toda a informação de apoio e o expediente que seja 
encaminhado para o gabinete. 
a) Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade 
do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, 
sugerir e recomendar providências para resguardar os 
interesses e dar segurança aos atos e decisões da 
Administração; 
b} Acompanhar todos os processos administrativos e 
judiciais de interesse da municipalidade, tomando as 
providências necessárias para bem curar os interesses da 
Administração municipal, atuando inclusive como 
Corregedor: 
i. Postular em juízo em nome da Administração, com a 
propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar 
provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, 
cíveis e criminais. 
ii. Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de 
interesse do ente municipal e 
iii. Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar 
negociações e, quando necessário, propor defesas e 
recursos aos órgãos competentes. 
c) Acompanhar processos administrativos externos em 
tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e 
Secretarias de Estado quando haja interesse da 
Administração municipal; 
d) Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando 
os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança 
jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre 
o ente público e terceiros; 
e) Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo 
com o escopo de manter as atividades da Administração 
afinadas com os princípios que regem a Administração 
Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da 
impessoalidade; da moralidade e da eficiência. 
f) Acompanhar e participar efetivamente de todos os 
procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos 
administrativos; 
g) Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente 
quando relacionados com a possibilidade de contratação 
direta; contratos administrativos em andamento, 
requerimentos de funcionários etc. e 
h) Redigir correspondências que envolvam aspectos 
jurldicos relevantes.