norma nº 110/2011

Lei Nº J 1Oí2011 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA - TO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
ADM 2009-2012 
Tupirama-TO, 22 de Dezembro de 2011 . 
"Altera o Plano Plurianual 2010-2013 e dá 
outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera a Lei 078/2009, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Plano 
Plurianual quadriênio 2010-2013, criando a ação Contribuição ao Consórcio Intermunicipal 
Delta do Tocantins - 2071 , Manutenção do Conselho de Assistência Social - 2172 e 
Manutenção do IGD - 2073. 
Art. 2° - Inclui no órgão Prefeitura Municipal Tupirama, Unidade Secretaria de 
Administração, Programa Administração Geral, a seguinte ação: 
ÓRGÃO: 1 O- Prefeitura Municipal Tupi rama 
UNIDADE: 04 - Secretaria Municipal de Administração 
PROGRAMA: 52 - Administração Geral 
AÇÃO: 2071 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal Delta do Tocantins 
Art. 3° - Inclui no órgão Fundo Municipal de Assistência Social, Unidade Secretaria 
de Assistência Social, Assistências a Comunidades, as seguintes ações: 
ÓRGÃO: 14- Fundo Municipal de Assistência Social 
UNIDADE: 01 - Secretaria de Assistência Social 
PROGRAMA: 125-Assistências a Comunidades 
AÇÃO: 2072 - Manutenção do Conselho de Assistência Social 
ÓRGÃO: 14- Fundo Municipal de Assistência Social 
UNIDADE: 01 - Secretaria de Assistência Social 
PROGRAMA: 125 - Assistências a Comunidades 
AÇÃO: 2073 - Manutenção do IGD. 
Art. 4° - O programa incluídos nesta Lei passarão a vigorar com as ações descritas 
no anexos I e li desta lei. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tupirama, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de 
Dezembro de 2011 . 
~aço 
Eu,,~~M-~~~~::::2,~---:-: 
P ublicado no P lacar 
do Dia {l:2 - 1 Z.- .::zo '-' 
Mui. 
Lt:!i 
Registrado no Livro Nº _ __ _ 
~.$ As. __ Ern_eZJ._/ll,J.ilQ 1,( 
an.e ~s 'J{oáriglUS 'De'V de Administração sec..Mun. oecreto 41/2011 
/,._ ESTADO DO TOCANTINS ) 
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
PLANO PLURIANUAL 2010/2013 
ANEXO 1 - Programas de Governo - Finalísticos, Políticas Públicas e Áreas Especiais 
PROGRAMA: 052 - Administração Geral 
OBJETIVO: Contribuir ao Consórcio Intermunicipal Delta do Tocantins para que possa desenvolver suas atividades como Consórcio Público Intermunicipal. 
JUSTIFICATIVA: Para viabilizar para o funcionamento do consorcio intermunicipal Delta do Tocantins, é necessária contribuição para que a ação se concretize e que haja suporte financeiro para suprir as despesas que 
vão ocorrer em face da implantação e participação do convénio 
DADOS FINANCEIROS 
EXERCÍCIO TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIOS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 
2012 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 
2013 100.000,00 0,00 º·ºº 100.000,00 0,00 
1 
Ação Unidade Tipo 2012 2013 TOTAL 
Produto de Medida 
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal Delta do Tocantins A Meta Física 50,00 50,00 100,00 
A Valor 100.000,00 100.000,00 200.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA Página 1 de 1 
~ /
.-,,,\:~ ESTADO DO TOCANTINS J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
PLANO PLURIANUAL 2010/2013 
) 
~ ---- ANEXO 11 - Programas de Governo - Finalísticos, Políticas Públicas e Áreas Especiais 
PROGRAMA: 0125 - Assistência a Comunidades 
OBJETIVO: Garantir a qualidade dos produtos e serviços assistenciais ofertados à população .. 
JUSTIFICATIVA: Para viabilizar para o funcionamento dos programas sociais co-finaciado pelo Governo Federal e Estadt;al dando condições de funcionamento aos programas. 
DADOS FINANCEIROS 
EXERCÍCIO TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIOS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS DESPESAS CORRENTES 
2012 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 
2013 100.000,00 0,00 º·ºº 100.000,00 
Ação Unidade Tipo 201 2 201 3 Produto de Medida 
Manutenção do Conselho de Assistência Social Meta Física 50,0C 
Valor 21.000,00 
Manutenção do IGD Meta Física 50,00 
Valor 30.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL OE TUPIRAMA 
DESPESAS DE CAPITAL 
0,00 
º·ºº 
TOTAL 
50,00 100,00 
35.000,00 56.000,00 
50,00 100,00 
50.000,00 80.000,0C o 
Página 1 de 1