norma nº 30/1997

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Prefeitura Municipal de Tupirama-To. 
Adm.Orlei Brito Alves. 
LEI Nº 30/97, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. 
'INSTITUI O PLANO PLURIANUAL 
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
À CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Mumcipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. - Fica instituído o PLANO PLURIANUAL do 
Governo Mumcipal de Tupirama, Estado do Tocantins, para o período de 
1.998 a 2001, conforme discriminação dos anexos constantes da presente Lei, 
que estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da Administração Mumcipal 
para as despesas de capital e outras decorrentes, inclusive as despesas de 
programas e projetos de duração continuada. 
Art. 2º. - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano 
Plurianual, ou sem que haja Lei que autorize a sua inclusão. 
Art. 3°. -A Qualquer tempo, se houver necessidade ou 
conveniência, poderá o Poder Executivo Mumcipal modificar o Plano 
Plurianual, acrescentando programas ou projetos de exclusivo interesse 
público, adotando as medidas junto ao Poder legislativo Mumcipal. 
Art. 4 °. - O Plano Plurianual a que alude a presente Lei, 
abrange ao período de QUATRO (04) anos. 
Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos oito dias do mês de 
agosto do ano de 1997. 
e 
Prefeitura Municipal de Tupirama-To. 
Adm.Orlei Brito Alves. 
LEI Nº 30/97, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. 
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 
PLANO PLURIANUAL 
PERÍODO: De 1°. de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001. 
PROJETO: Obras e equipamentos em geral p/Câmara Municipal. 
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CARÊNCIA ATUAL PROGRAMA ANUAL METAS DO PLANO 
Há necessidade de Obras p / Câmara Municipal; Dotar e Criar condições de 
Construção do Prédio da construção, Equipamentos: melhor funcionamento na 
Câmara Municipal, bem Móveis em Geral, Câmara Municipal, 
como equipalo com eletrodomésticos p/Cozinha, sobretudo para o 
equipamentos e móveis em veiculo, aparelho de som e cumprimento dos ditames 
geral. imagens em Geral/ constitucionais. 
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de agosto do 
ano de 1997. 
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Prefeitura Municipal de Tupirama-To. 
Adm.Orlei Brito Alves. 
LEI Nº30/97, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. 
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 
PLANO PLURIANUAL 
PERÍODO: De 1°. de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001. 
PROJETO: Manutenção e suplementação ao Prédio p/Funcionamento da Justiça. 
CARt:NCIA ATUAL PROGRAMA ANUAL METAS DO PLANO 
Construção do Prédio 
justiça. (FÓRUM). 
da construir Salas para o bom Dotar a Justiça, com 
funcionamento da Justiça do suplementação, para que 
município. tenha boas condições 
e agilidade, no 
funcionamento do 
Judiciário Municípal. 
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de agosto do 
ano de 1997. 
ORLE~ O ALVES, 
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Prefeitura Municipal de Tupirama-To. 
Adm.Orlei Brito Alves. 
LEI Nº30/97, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. 
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 
PLANO PLURIANUAL 
PERÍODO: De 1º. de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001. 
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PROJETO: Construção do Centro Administrativo do Município, encargos diversos 
com a Dívida Pública Interna e outros. 
CARÊNCIA ATUAL PROGRAMA ANUAL METAS DO PLANO 
O Poder Executivo Manter em dias todos A Administração dotara de 
necessita da Construção do programas de amortização melhores condições para 
Centro Administrativo de Dívida Interna do que, amplie os serviços à 
Municipal, aquisição de Município, equipar a comunidade em Geral, 
móveis em geral, administração com a obtendo também uma 
equipamentos de construção do Centro contribuição melhor com a 
informática, ar- Administrativo do arrecadação de tributos, 
condicionado, veículos em Município, aquisição em visando menores índices de 
geral, amortização da Geral de equipamentos de sonegação, e a parte da 
dívida interna Municipal. informática, veiculo, móveis Dívida Interna será 
em geral. processada e mantida de 
acordo com a programação 
estabelecida em acertos 
firmados. 
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de agosto do 
ano de 1997. 
ORLE~ O ALVES, 
Prefeito Munici al. 
Prefeitura Municipal de Tupirama-To. 
Adm.Orlei Brito Alves. 
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PLANO PLURIANUAL 
PERÍODO: De 1º. de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001. 
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PROJETO: Obras e equipamentos em geral para a Segurança Pública do Município. 
CARÊNCIA ATUAL PROGRAMA ANUAL METAS DO PLANO 
Necessidade de melhorar a A programação estabelecida Manter, apoiar e dar 
segurança para nossa para a Administração e a condições de segurança em 
População, adequar e suplementação em construir, geral a nossa População. 
melhorar Prédios, adquirir reformar, ampliar os Prédio 
equipamentos e móveis em já existentes e/ ou adquirir 
geral imóveis para ta] fim. 
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de agosto do 
ano de 1997. 
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CZl-.JL ORLl:!Vff{]TO ALVES, 
Prefeito Municipal. 
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Prefeitura Municipal de Tupirama-To. 
Adm.Orlei Brito Alves. 
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PLANO PLURIANUAL 
PERÍODO: De 1°. de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001. 
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PROJETO: Equipar, realizar obras em geral no Setor de Educação Municipal. 
CARtNCIA ATUAL PROGRAMA ANUAL METAS DO PLANO 
Necessidade em urgência de A programação para Dotar e manter o Setor 
Construir, reconstruir, Administração a cada ano Educacional de uma 
reformar, ampliar prédios será em construir, reformar, política moderna, para o 
para funcionamento de ampliar, adaptar; quadras atendimento ao estudante, 
Escolas municipais na área esportivas, recreativas, com ensinos de boa 
Urbana e Rural do Escolas na zona urbana e qualidade e também 
município, construção de rural, adquirir móveis em profissionalizantes, manter 
quadras esportivas Geral, veículo, linhas e fiscalizar a programação 
polivalentes, áreas de telefônicas e todos da Merenda Escolar, 
recreação e de incentivo equipamentos e móveis diminuir o índice de 
cultural. necessários e indispensáveis analfabetos no município. 
ao Setor. 
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MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de agosto do 
ano de 1997. 
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ORLEfiito ALVES, 
Prefeito Municipal. 
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PLANO PLURIANUAL 
PERÍODO: De 1°. de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2000. 
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PROJETO: Equipar e implantar obras em geral no setor Obras e Serviços Urbanos. 
CARtNCIA ATUAL PROGRAMA ANUAL METAS DO PLANO 
Necessidade de ampliar, Na execução do presente Manter e dar condições de 
construir reformar, programa deverá ser agilizar e modernizar o 
reconstruir, adaptar prédios equipada o Programa de Setor de Infra-Estrutura 
públicos em geral, Limpeza Pública em Geral, Urbana e Rural do nosso 
pavimentação em geral, em construção, reforma e município, proporcionando 
visas públicas, praças, ampliação da pavimentação o bem estar à população. 
promover e / ou aberturas no município, adquirir 
de ruas e avenidas em geral, materiais p/ programa de 
e demais obras do setor de Casa Popular, construção de 
viação e obras públicas, . Há unidade Administrativas e 
necessidade de adquirir Obras em Geral, adquirir 
equipamentos em geral e equipamentos necessários ao 
móveis para o setor; Setor, cemitério, Torre de 
adquirir: imóveis e áreas TV, Praças e jardins,e outros. 
para implantação de 
loteamentos em geral. 
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de agosto do 
ano de 1997. 
ORLEI~O ALVES, 
· Prefeito Municipal. 
Prefeitura Municipal de Tupirama-To. 
Adm.Orlei Brito Alves. 
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PLANO PLURIANUAL 
PERÍODO: De 1°. de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001. 
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PROJETO: Implantar obras em geral no Setor de Saúde e Saneamento do Município. 
CAR~NCIA ATUAL PROGRAMA ANUAL METAS DO PLANO 
Município há uma carência Construir, reconstruir, Instituir uma política de 
muito grande de Postos de ampliar, unidades de saúde saúde pública no 
Saúde, com equipamentos e em geral, incluindo Postos município, suplementando 
móveis em geral, para um ambulatórios, adquirir e firmando convênio com o 
atendimento melhor à equipamentos e móveis em Estado e União., Dar 
população.e obras de Geral e indispensável para condições básicas para o 
saneamento indispensáveis um bom atendimento de atendimento médico￾ao município. Saúde à população, adquirir ambulatorial, hospitalar e 
imóveis em geral, para o odontológico à nossa 
Setor e na área de população. 
saneamento manter convênio 
com Saneatins, implantar 
redes e coletores de esgotos, 
ampliando o sistema de água 
potável para todas as 
residências da Cidade 
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de agosto do 
ano de 1997. 
ORLEI~O ALVES, 
Prefeito Municipal. 
e, 
Prefeitura Municipal de Tupirama-To. 
Adm.Orlei Brito Alves. 
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 
PLANO PLURIANUAL 
PERÍODO: De 1º. de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001. 
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PROJETO: Equipar e implantar obras no setor de Assistência e Bem Estar Social. 
CARÊNCIA ATUAL PROGRAMA ANUAL METAS DO PLANO 
Necessidade de construção Programa de construção, Colocar em condições de 
de Centro comunitários, reforma, ampliação de funcionamento ao Setor de 
imóveis para obras em prédios assistênciais em assistência Social em Geral, 
geral, reforma e geral, incluindo centros, para atender toda à 
reconstrução de Prédios casas, creches, asilos e população carente do 
assistênciais. similares, dotar de município, com programas 
equipamentos e móveis em específicos e direcionados a 
geral para o bom este Setor. 
funcionamento dos mesmos. 
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de agosto do 
ano de 1997. 
TO~ ,., 
ORLE~ O ALVES, 
Prefeito Municipal. ,., 
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Adm.Orlei Brito Alves. 
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 
PLANO PLURIANUAL 
PERÍODO: De 1°. de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001. 
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PROJETO: Equipar, construir, reformar obras do Setor de Transporte do município. 
CAR~NCIA ATUAL PROGRAMA ANUAL METAS DO PLANO 
Há uma malha viária Construir, reconstruir, Manter e dar condições 
bastante extensa, bem como restaurar, reformar, estradas, para que o Setor atenda a 
existem; estradas, pontes, pontes, mata-burros, malha rodoviária do 
mata-burros, pontilhões, pontilhões, galpões, e município, bem como os 
para serem reformados, demais obras pertinentes ao demais serviços/ Obras 
reconstruidos, e também Setor, bem como, equipar necessárias à comunidade 
para serem construidos., com máquinas e veículos em no setor rodoviário. 
geral,. 
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de agosto do 
ano de 1997. 
u ,, 
ORLE~ O ALVES, 
Prefeito Municipal.