norma nº 121/2012

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ACREDITE NO PROGRESSO 
LEI Nº {,;z t /2012 
ADM 2009 - 2012 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Legislativo 
Municipal a Criar Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Programa de 
2012, e dá outras Providêndas". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, do art. 37 da 
Constituição Federal, bem como nas demais cominações legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu em seu 
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aprovado no Orçamento Programa de 2012, Crédito Adicional Especial, 
no valor total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais}, para atender as 
necessidades do Poder Legislativo, com a seguinte classificação orçamentária: 
09 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
01 - Legislativa 
031 - Ação Legislativa 
0001 - Ações Legislativa 
2.00·1 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$ 4.400,00 
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 
1° desta Lei, nem igual o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), 
proveniente do excesso de arrecadação de Recursos da COTA-PARTE DO FUNDO 
DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS - FPM verificado em 2012. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1 O de dezembro de 2012. 
Registre- se, publique- se, e cumpra- se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA. aos 28 dias do mês de 
dezembro de 2012. 
RUA ABRAÃO AGUIAR S/N, CENTRO, CEP 77704-000 FONE/FAX (63) 3497 1151, 3497 1148, TUPIRAMA TO.