norma nº 131/2013

LEI NºJJj_/2013. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL 
ADM 2013 - 2016 
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T upiram,l - T O, 25 novembro de 20 13. 
Dispõe sobre alteraçtio do artigo 15 tia Lei 
11/200 I de 09 de março de 2001 e da outras 
providencias. 
O PREFEITO M UNICIPAL DE T URPIRAMA. l:swdo de I rn.:antin::-.. usando de !:>uas 
atribuiçõc que lhe são con ferida::. por Lei. ln1. saber qu<.: a Câmara M unicipal de Tupirarna. 
Estado do Tocantins. aprovou e Eu sanc iono e prom ulgo a !:>eguinte Lei. 
Considerando a necessidade de adequar o período de mandato do atual Conselho Tutelar. em 
r.izão da alteração prorrogando o prazo para quatro anos. nos termo da Lei Federal n" 12.696 
ele 25 de _j ulho de 20 12. 
,,rt lº: O artigo 15 da Lei Municipal nº 1 1 2001. pa!'>sa u vigorar a partir ckst..1 data com a 
: ...:guinte redação: 
r ica criado o Conselho Tutelar. órgão permanente e au tônomo. não j urisd icional. 
t 11 carregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto 
1 Jr (5) cinco membros. para um mandato tk 04 anos. perm itida urna reeleição. 
1 1ragrafo único: o mandato do atual con(jelhu tutelar licaru prorrogado att.: as pro>-imas 
\. ,1.. ições que acontecerão conforme calencl,írio determinado na Lei f-edcral nº 12.696 de 25 de 
j·ilho de 201 2 . 
. . r t. 2º - Revoga-se a dbposiçõe em contrario. 
(;ABINETE 00 PREFEITO MUN ICIPAL DI~ T LI PIHAM ,oEstado do Toca nti ns, aos .., 1 5) vinte e cinco dia ' do mês de clez<.· mbro cio ano de dois mil e treze. 
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'sê~strno~lc Lima Oliveira 
Pref~it6 M unicipal de T upirama/TO