norma nº 137/2014

.~,. 
Lei nW /2014 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA - TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado no Placar 
do Dia cJq / az WI:/ 
Registrado no Livro nº OJ 
As fls. t=.1 
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Tupirama - TO, 24 de fevereiro de 2014. 
Dispõe sobre a reposição da 
perda inflacionária do piso salarial dos 
servidores do quadro de cargos em Comissão 
do Poder Executivo do município de Tupirama 
- TO, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Considerando que nos exercicios de 2012 e 2013 o município de Tupirama - TO não concedeu aos 
servidores ocupantes de Cargos em Comissão do Município não receberam a reposição da perda 
inflacionária de seus salários; 
Considerando que a Lei Municipal nº 07/2012 que prevê a reposição das perdas inflacionárias nos 
salários dos Secretários do município de Tupirama - TO, e, para que não haja perca no poder da 
compra dos servidores públicos municipais. 
Art. 1° - Fica concedido reposição inflacionária com base no IGPM - FGV de 2012 e 2013 de 
13,34% (treze vírgula trinta e quatro por cento) a todos os servidores do quadro em comissão do 
Poder Executivo do Município de Tupirama-TO. 
Art. 2° - Fica concedido reposição inflacionária com base no IGPM - FGV do exercício de 2013, 
nos termos Lei Municipal nº 07/2012, de 5,5257% (cinco virgula cinqüenta e dois e cinqüenta e 
sete por cento) aos Secretários e Subsecretários Municipais. 
Art. 3° - Em função das alterações feitas da presente lei fica alterado o anexo li da Lei nº 
81/2009, retroativo ao dia 1° de janeiro de 2014. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. 
/ ,,, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIR~MA, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e 
quatro) dia do mês de fevereiro de 2014 ,:::.? ~ 
SEBASTIÃO DE LIMA OLIVEIRA 
Prefeito 
RUA ABRAÃO S/N, CENTRO, CEP 77704-000 FONE/FAX (63) 3497 1151, 3497 1148, TUPI RAMA TO. 
) ) 
ANEXO I 
DOS CARGOS EM COMISSÃO OU GRATIFICADA 
GABINETE DO PREFEITO 
Nº DE CARGOS ESPECIFICAÇAO SIMBOLO REMUNERAÇAO REMUNERAÇAO 2014 
E FUNCÕES 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700,10 
3 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
12 Diretores DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
12 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
12 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
ASSESSORIA JURIDICA 
~
, 
) 1/ \Nº DE CARGOS ESPECIFICAÇÃO SIMBOLO REMUNERAÇAO REMUNERAÇAO 
E FUNCÕES 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700,10 
2 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
6 Diretores DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
6 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
6 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
) J 
CONTROLE INTERNO 
Nº DE CARGOS ESPECIFICAÇAO SIMBOLO REMUNERAÇAO REMUNERAÇAO 
E FUNCÕES 
1 Chefe de Controle Interno DAG R$ 3.000,00 R$ 3. 165,77 
1 Superintendente DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
4 Diretores DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
4 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
4 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Nº DE CARGOS ESPECIFICAÇÃO SIMBOLO REMUNERAÇAO REMUNERAÇAO 
E FUNCÕES 
~ 
1 Secretário Municipal da Administração e DAG R$ 3.000,00 R$ 3.165,77 
Planeiamento 
1 Subsecretário DAG R$ 2.000,00 R$ 2.110,51 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700,10 
~ 
I 
I -~ 
7 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
8 Diretores DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
8 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
8 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
) ) 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Nº DE CARGOS ESPECIFICAÇAO SIMBOLO REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO 
E FUNCÕES 
1 Secretário Municipal da Fazenda DAG R$ 3.000,00 R$ 3. 165,77 
1 Subsecretário DAG R$ 2.000,00 R$ 2.266,80 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700, 10 
3 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
6 Diretores DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
6 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
6 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
~ Nº DE CARGOS ESPECIFICAÇAO SIMBOLO REMUNERAÇAO REMUNERAÇAO 
'EFUNCÕES 
' \ \ 1 Secretário Municipal de Assistência Social DAG R$ 3.000,00 R$ 3.165,77 
'1 1 Subsecretário DAG R$ 2.000,00 R$ 2.266,80 
l 1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700,10 
5 Superintendente DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
27 Diretores DAS- 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
27 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
27 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
, ) ) 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
Nº DE CARGOS ESPECIFICAÇAO SIMBOLO REMUNERAÇÃO REMUNERAÇAO 
E FUNCÕES 
1 Secretário Municipal de Educação e Cultura DAG R$ 3.000,00 R$ 3.165,77 
1 Subsecretário DAG R$ 2.000,00 R$ 2.110,51 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700,10 
5 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
21 Diretores DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
21 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
21 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
' 
N~E CARGOS ESPECIFICAÇAO SIMBOLO REMUNERAÇAO REMUNERAÇAO 
, E FUNCÕES 
' ~ 1 Secretário Municipal de Infraestrutura DAG R$ 3.000,00 R$3.165,77 
\ 1 Subsecretário DAG R$ 2.000,00 R$ 2.110,51 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700,10 
8 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
15 Diretores DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
15 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
15 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
SECI\._ )ARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MIN ... LJ\ÇÃO 
Nº DE CARGOS ESPECIFICAÇAO SIMBOLO REMUNERAÇAO REMUNERAÇAO 
E FUNCÕES 
1 Secretário Munícipal de DAG R$ 3.000,00 R$ 3.165,77 
Agricultura, Mineração e Meio Ambiente 
1 Subsecretário DAG R$ 2.000,00 R$ 2.110,51 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700,10 
5 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
15 Diretores DAS- 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
15 Coordenadores DAS- 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
15 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
~ 
!~ DE _CARGOS ESPECIFICAÇAO SIMBOLO REMUNERAÇÃO REMUNERAÇAO 
UNCOES 
1 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo DAG R$ 3.000,00 R$ 3.165,77 
\ 1 Subsecretário DAG R$ 2.000,00 R$ 2.110,51 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700,10 
3 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
6 Diretores DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
6 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
6 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Nº DE _CARGOS! ESPECIFICAÇÃO 1 SÍMBOLO 1 REMUNERAÇÃO 1 REMUNERAÇÃO 
E FUN~OES 
1 1 Secretário Municipal de Saúde DAG R$ 3.000,00 1 R$ 3.165,77 
1 1 Subsecretário DAG R$ 2.000,00 1 R$ 2.110,51 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 1 R$ 1.700,10 
6 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
23 Diretores DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
23 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
23 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
1 1 1 
' SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E MEIO AMBIENTE 
~ 
~ 1 w> DE CARGOS ESPECIFICAÇAO SIMBOLO REMUNERAÇAO REMUNERAÇÃO 
E FUNCÕES 
( ~ 1 Secretário Municipal da Juventude DAG R$ 3.000,00 R$ 3. 165,77 
1 Subsecretário DAG R$ 2.000,00 R$ 2.110,51 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700,10 \ 
2 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
9 Diretores DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
9 Coordenadores DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
9 Assessores DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
) ) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
N.0 DE CARGOS ESPECIFICAÇAO SIMBOLO REMUNERAÇAO REMUNERAÇÃO 
E FUNCÕES 
1 Secretário Municipal de Desenv. Econ., Ind. e DAG R$ 3.000,00 R$ 3. 165,77 
Comércio 
1 Subsecretário DAG R$ 2.000,00 R$ 2.110,51 
1 Chefe de Gabinete DAG R$ 1.500,00 R$ 1.700,10 
3 Superintendentes DAS - 5 R$ 1.300,00 R$ 1.473,42 
1 Diretor DAS - 4 R$ 1.200,00 R$ 1.360,08 
1 Coordenador DAS - 3 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
1 Assessor DAS - 2 R$ 900,00 R$ 1.020,06 
...-0 
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