norma nº 32/1997

-" 
'HJ'JJ l':f 00 r b1J ·,., J u,, 
... _J !'l 
1nJ 
6ft, 
f. 1 , .. •(! 
ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal da Tupirama 
Acredite no Progre••o 
Praça da Matriz s/n - Centro - Tupirama - TO. 
LEI N.
0 32/97 1 O de setembro de 1. 997 
l -f •• 
"Dispõe sobre doação de lote para a construção do 
destacamento da Policia Militar, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPJRAMA, 
ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica doada a área de 267.00 mts2, à 
Policia Militar do Estado do Tocantins, para a construção do destacamento do 
município, sendo: 
13.35 metros de frente para a rua José Costa (Praça da Matriz); 
13 .35 metros de fundo com terras do município; 
20.00 metros do lado esquerdo com a Sr1 Isabel Gomes da Silva; 
20.00 metros do lado direito com o Sr. Geraldo Vieira Ramos. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPJRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 
1.997.