norma nº 141/2014

-
Lei nº J4 J /2014 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA-TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
PubHcado no Placar 
do D,a c29 / oq / JaJ '-1 
Registrado no Livro nº 01 
As fls ._,,$._O __ _ 
Em c2 9 / 09 / JOJ4 
Tupirama-TO., aos 29 de Setembro de 2014. 
"Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a 
celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do 
Tocantins, delegando as competências de 
fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos 
serviços públicos municipais de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário á Agência 
Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização 
de Serviços - ATR, autoriza a celebração de Contrato 
de Programa com a Agência Tocantinense de 
Saneamento - ATS para a execução desses, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
celebrar Convênio de Cooperação, com fundamento no artigo 241 da 
Constituição Federal, da Lei Federal nº 11 .107, de 06 de Abril de 2005, 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Lei 
Federal nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, regulamenta pelo Decreto 
Federal nº 7.217, de 21 de junho de 201 O, da Lei Estadual nº 1.017, de 20 
novembro de 1998, visando à delegação das competências de fiscalização e 
regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário ao Estado do Tocantins com 
prestação desses serviços públicos pela Agência Tocantinense de 
Saneamento - ATS e exercício das competências por intermédio da Agência 
Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 
-ATR. 
Art. 2.0 - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso 
XXVI da Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação referida no artigo anterior, 
autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA com ATS, visando à 
prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário. 
Art. 3.0 - O Convênio de Cooperação deve estabelecer: 
~ 
RUA ABRAÃO S/N, CENTRO, CEP 77704-000 FONE/FAX (~3) 71~ 1148, TUPI RAM A TO. 
(pé_ r" ~ 
---
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA- TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
1 - Os meios e instrumentos para o exercício das competências de 
fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de 
saneamento básico delegadas ao Estado do Tocantins; 
li - A execução dos serviços públicos municipais de saneamento básico; 
Ili - Os direitos e obrigações do Município; 
IV - Os direitos e obrigações do Estado; 
V - As atribuições comuns ao Município e Estado. 
Art. 4º - A vigência do Convênio de Cooperação está vinculada ao 
tempo que perdurar o Contrato de Programa. 
Art. 5º - Aprovada, sancionada e publicada a presente Lei, assinados o 
Convênio de Cooperação com o Estado do Tocantins, Contrato de Programa 
para a Prestação de Serviço de Água e Esgotamento Sanitário com a ATS, fica 
extinto o Contrato de Concessão firmado entre Município e a SANEATINS, 
antecessora da ATS. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO 
TOCANTINS, aos 29 (vinte e nove) dia do mh de setembro de 2014. 
Sebastião 1ma Oliveira 
Prefeito Municipal 
RUA ABRAÃO S/N, CENTRO, CEP 77704-000 FONE/FAX (63) 3497 1151, 3497 1148, TUPI RAMA TO.