norma nº 142/2014

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' Publicado ço \Pl.acar 
Lei nº J~J /2014 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ADM 2013 - 2016 
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do Dia c:l9 / 09 '/ J0J4 
Registrado no Livro nº O'IJ 
As fls.~; 8~1~--
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\ \ Li/ian B~ dos Santos 
Sec,etána ~~ção e Plane1amento 
Tupirama - TO, 29 de setembro éf~'209f~:
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"Cria o Cargo de Monitor de Ensino de 
provimento efetivo no quadro geral de 
cargos, previstos na Lei Municipal Nº. 
081/2009." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, u￾sando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e pro￾mulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o cargo de Monitor de Ensino, de provimento efe￾tivo, no Quadro Geral de Servidores do Município de Tupirama - TO, regidos pelo 
regime estatutário, que passam a integrar o Anexo li da Lei Complementar nº 
081/2009, de 16 de dezembro de 2009. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
Nível Denominação Nº de Vagas Carga Horária Remuneração 
1 Monitor de Ensino 20 40 . R$ 879,80 
' 
Parágrafo único - As atribuições e os requisitos para o provimento do 
cargo criado são os constantes no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de do￾tações próprias constantes do orçamento. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ~ 
GABINETE DO PREFEITO MUNIC PAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO 
TOCANTINS, aos 2 9 (vinte e nove) dias dom- de etembro de 2014. 
SEBASTIÃO 
Prefeito Municipal 
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