norma nº 147/2015

LEI Nº.J.!a-/ 2015. 
,, <-i V, 
-~'~~.$ :n,f>fl<AMA 
ESTADO --DO TOCANTJNS 
CAMARA ~lUNICIPA Df JP RA~ t, 
UNIDOS VENCER!:f 
ADM. 2015/2011.J 
EMENTA: Dispõe sobr e Revogação d a Lei nº 007 /99 de 
10 de maio d e 1999, q ue Dispõe sobre a venda e doação 
de pequenas áreas e ele lotes urban os pertencentes ao 
patrimônio público munic ipal e dá outras provinências. 
JOSÉ PEllEIRA DA SILVA, Presidente da L1111c11·a Munictpé..1I de Tupirama, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atri buições legais, especialmente nos termos do artigo 26, 
"S", inciso XV e Parágrafo Único cio artigo 267 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, faz saber que a Cfim:-ir.:i Municipétl. por seus representantes, aprovou o 
Projeto de Lei 11 \! 30/2011, o !'refeito Municip;d vetou ,1 respectiva Prop0~1ção, o 
Plenári o da Câmara r ejeitou o Veto, a referida Proposição foi novamente enc,,111inhada 
ao Prefeito Municipal, que dei xou de sancioná-la I o prazo leg'11. e assim, eu Presidente 
da Câmara Municipal PROMULGO por Sanção Tácita a seguinte Lei: 
Art. 1º - r-ica Revogada ri Lei N11 007 /CJ'J, clatadc1 de LO de maio de 1999, que 
"Dispõe sobre a venda e clo.i çiio de pcqucn~1s :'trl' 1, e de lotes urbano~ penenccntes ao 
patrimônio pt'.1blico mu nicipc1I do Município ele T1:pi:·:1111:1··. 
Art. 2º - N,1s doações futurns, desta n,1turc2c1, dcvcr.'1 SL'I' 011camin lrnda lei próp1·ia 
a Câma ra Municipal péffa discussão e vornçào. 
Art. 3º - Esta Lei entra L'1l1 vigor na dat.1 (k -;u,1 publ icação. 
Gabinete do Presidente dé1 Câmara Municip,1 de Tupiram,1, Estado do Tocantins 
aos 2'1 dias do mês de fevereiro de 2015. 
Registre-se, 
ft, ~'u.JrO. ~f-/p 
21-.~ -02 , tX)( 5 
Publiqu v ,v. 
:11-iilva 
Pr esi dente 
Cuillpra-se.