norma nº 148/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRA'MA·x-------
Lei nº J~g /2015 
ADM 2013 - 2016 
Tupirama - TO, 05 de janeiro de 2015. 
"Dispõe sobre revogação da Lei nº 25/97 
de 15 de abril de 1997, que Autoriza o 
Prefeito Municipal para comprar, vender e 
doar lotes urbanos e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
RESOLVE: 
Art. 1 ° - Revogar a Lei nº 25/97 de 15 de abril de 1997, que Autoriza o Prefeito 
Municipal para comprar, vender e doar lotes urbanos e dá outras providências. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIR MA, Estado do Tocantins, aos 05 
(cinco) dias do mês de janeiro de 2015.