norma nº 149/2015

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CÂMARA MUNIOPAI JE TUPmA:-,r. 
UNIDOS VENCrnEMOS 
ADM 2015/2016 
LEI COMPLEMENTAR Nº Jil!l/2015. 
"D ispõe sobre ,1 preservação do Patrimônio I listórico, 
Cultural e Natu1·:1I do Município de Tupin1ma". 
JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Tupirama, Estado 
do Tocantins, no uso ele suas atribu ições legais, espcci<1lrnenre nos termos do artigo 26, 
"5", inciso XV e Parágrafo Único do artigo 267 cio Regimento Interno dc1 Câmara 
Municipal, faz saber que ,1 C::1111t1ra Municip,11. prJr ,cus n.!p1csc11ta11tc~, .iprovou o 
Projeto de Lei nll 31/201'1 , o Prefei to Mun1cip,1I Vt!lOU i1 r~spccti\,1 ili"op,isiçJo, o 
Ple11<1rio d,1 C\111,1rt1 ,·ejeitou u Veto, <1 1·cf1:rid,1 P1 ,1 ,,~iç5o fui .1ov.11 lL'lli.C l'!1t.1..ii11lic1da 
ao Prcteito Municipal, que deixou de sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presi dente 
da Câ1m1n1 Municipal PROMULGO por Sanção Tácita a seguinte Lei Complementa r: 
CAPÍTULO 1 
DO PATROMI NIO HISTÓRICO, CUI.TUllAL E NATURAL. 
Art. 1º. /\ presc,·vação do Patrimônio llhté,11Lo, Cultur,il c Ní1 tural d0 11,un!cípio 
de Tupi,·ama é dever de todos os seus cidadãos. 
§1 º O Poder Público Municipal clispc11s,1rú pt utc\·ào especial ao pam111on10 
histórico, cultural e natural cio Mu11ic1µio, ::-.egu11clo o~ preceitos clest,1 Lei e de 
r cgu lnmcntos pélrit tal fim. 
§2º A presente Lei Complerne11t,1r se .11 t .1 ,h coisa~ p ·rtcnct!11tes t,tnlo its 
pesso,1s físicas, co mo ,'is pessoas juddicas de c.lí,·l' ito pr1v<Hlo ou de direito público 
interno. 
Art. 2º. O Patrimôn io l listórico, Cultural c N,Hur.tl cio Mun;c1p1 0 ele 'l°L,pir,1mc1 é 
constituído por bens móvei s e 1111óveis, de n<1llll'l'Z,1 1n~1té ri éd 0u in1c1t~:·i,1l. rorn,1dos 
individual m ente ou em conjunto existentes c111 '>L'll território e cujn preservtt< ; _ _, .;ejd de 
interesse públ ico, dado o seu valor histórkl>, artístico, ecológico, bibliogr.ifico, 
docurncntal, reiigioso, folclórico, etnog,·Mic..o, arqt,1.!ulógico, paleu 11tológico, p,ii!:>a6blico, 
turístico ou científico. 
Art. 3°. Par c1 fins da presente Lei C:omplcrne1:t.ir, os termos e expressões a seguir 
s~o assim definidos: 
1 - tombamento: é a sulm1issão el e certo la1111, pu bl1rn ou p.1nicul ,1 r, ,1 u111 regime 
especia l de uso. e realiza -se ,ltro1vc'.:s de prcH·c•di11 i, 1 :., 1d111i:;ic.;t1·.1ti,·,i conduzindo élO ,tto 
linc1I dv 111scriçào da co1si1 num t1os ltvros ele toml o 1.XpL·d111clo-,L! c1 uJrrespondcnLe 
noliticaçno ao proprietario cto bem a ser tombado, obJetivando a oportunidade de 
dcfcsn. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNIOPAL DE TUP!RAMA 
UNIDOS VENCEREMOS 
ADM. 20151701€ 
li - coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de seus prnprietários, 
não podendo em caso algum ser demolidas, destru1das ou mutiladas, nem pintadas ou 
reparadas, sem prévia autorização do órgão competente. 
Art. 4º. O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu 
Patrimônio Histórico, Cultural e Natural segundo os procedimentos e regulamentos 
desta lei. 
Art. 5°. rica instituído o Livro do Tombo Mu ni cipal destinado à inscrição dos 
bens do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município. 
Art. 6º - São consideradas Festas Culturais do Município os seguintes bens: 
a) Festa da Manga, cornemoranda no segundo final de semana do mês de 
novembro de cada ano; 
b) restcjos de Nossa Senhora de Na1.ill'é. rn111L·mor:1dos de :rn el e agosto ,1 08 de 
setembro de cada ano; 
e) Noite Lultura l, programada 0 111 calcndc11·i o dclínido p;da Sl.!Lrt:Laria da 
Educação; 
d) restas de Santos Reis, comemorada na F,1ze11da Olho D'agua, em 06 de ja neiro 
de cada ano; 
e) Festa do Divino Esp1rito Santo, comemorado na Fazenda Barra da Tranqueira, 
no terceiro domingo do mês de jul ho de c1Clt1 ano; 
f) Festejo de São José, comemorado cm 19 de março, na razenda São José; 
g) restél comemon1da em homenélgem a rnnção de M,1ria, em j 1 ele maio de 
cada ano. 
h) Festejo do Senhor do 13 ornfim 15 de agosto de c;Hf;1 c1no. 
i) Temporada de Praic1 do l3om-Sed no mês ele jul ho de cada an o. 
Art. 7º - É considerado Pa trimônio ll istor1co ,lo Município o bem imóvel aba ixo 
descrito: 
a) Mercado Municipal, com s ua estrutura original, (Prédio destinado ao 
funcionamento do CRÁS), construído ano de 1955 a 1959, na gestão do então 
primeiro Prefeito eleito democraticamente, Senhor Antonio Alenca r Leão. 
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ESTADO -DO TOl.ANTINS 
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b) Pica vedado a remoção da Pl aca de inaugur::ição, podendo, no entanto, o Prefeito 
ou instituição, que a restaurar, colocar também a sua placa de reforma, ou 
restauração. 
Art. 8 2 - Esta Lei Complementar entra en1 vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins 
aos 24 dias do mês de feve reiro de 2015. 
Registre-se, 
Publique-se, 
Cumpra-se.