norma nº 35/1997

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ESTADO DO TOCANTINS 
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Praça da Matriz s/n - Centro - Tupirama - TO. - - fio., ,: 
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LEI N.
0 .3 ~ /97, 13 de novembro de 1. 997 
"Dispõe sobre requerer autorização para o 
pagamento de horas extras, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhes são 
permitidas em Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO 
DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar o pagamento de horas extras no valor de R$ 1.169,00 
(Hum mil e cento e sessenta e nove reais) aos funcionários do Consórcio que trabalharam 
no patrolamento e encascalhamento (recuperação) de algumas estradas vicinais no 
município de Tupirama 
Art. 2° - A autorização acima mencionada é 
devida em razão de terem os funcionários responsáveis pelo serviço acima discriminado, 
....-..._ trabalhado além do horário permitido. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus jurídicos e legais efeitos a partir de 1 ° de outubro de 
1997, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 (treze) dias do mês de novembro 
de 1.997. 
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