norma nº 191/2017

LEI Nº 191/2017 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA - TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ADM 2017/2020 
Tupi rama - TO. 15 de Maio de 2017. 
"Altera a Lei nº 81 /2009 e dá nova redação 
aos incisos 111 e IV do artigo 19 e dá outras 
providência.". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º fica alterado o inciso 111 , item 1.1, do artigo 19 da lei 81/2009, o 
departamento de compras, materiais e licitações passa a integrar a 
SECRETARIA DA FAZENDA, item 2, acrescentando o item 2.3.3 para constar -
departamento de compras, materiais e licitações, como integrante da 
SECRETARIA DA FAZENDA. 
Art. 2º fica alterado o inciso IV, item 1.2.4, do artigo 19 da lei 81/2009, a 
divisão de programas habitacionais passa a integrar a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, inciso Ili, 
acrescentando o item 1.2.3 para constar - divisão de programas habitacionais, 
como integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aos 15 dias do mês de Maio de 2017.