norma nº 193/2017

LEI nº 193/2017. 
ESTADO TOCANTINS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ADM 2017 - 2020 
Tupirama - TO, 19 de Junho de 2017. 
"Dispõe sobre a alteração da Lei 
126/2013 que trata da temporada de 
praia em Tupirama e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO IV 
DOS DEVERES COMUNS DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS, 
PRESTADORES DE SERVIÇOS, E PARCEIROS PÚBLICOS E 
PARTICULARES. 
Art. 8º. São deveres comuns a todos os fornecedores de produtos, prestadores 
de serviço, e parceiros públicos e particulares, como também das associações 
representativas das classes envolvidas no período de temporada de praia: 
X- fica o município autorizado a firmar parceria, convênio, ou consórcio com 
outros municípios ou particulares para realização de temporadas de praia. 
Art. 23º. O chefe do executivo municipal expedirá decreto para regulamentar e 
normatizar os casos omissos, ou não previstos neste diploma legal. 
§1° O município regulamentará por decreto a dotação orçamentaria para cobrir 
as despesas com a realização do evento. 
os 19 dias do mês 
de Junho de 2017.