norma nº 200/2017

Lei nº 200/2017 
PUBLICADO NO PLACAR 
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Registrado no livro nº-º 'l-- 1\s Fls.J.:,&~3 __ ..,....._-~_ 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA - TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Tupirama- TO, 19 de outubro de 2017. 
"Dispõe sobre a criação do cargo 
comissionado de Técnico de Alimentação 
Escolar e da outras providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica criado o cargo comissionado de técnico de alimentação escolar, 
vinculado à secretaria municipal de educação, com vencimento previsto no anexo 
único desta lei 
Art. 2° - O cargo de técnico de alimentação escolar é de livre nomeação e 
exoneração. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aos 19 dias do mês de outubro de 2017. 
A
nexo ún
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Cargo Técnico de Número de vagas Remuneração R$ 
Alimentação Esco
lar (01) 1.311,80