norma nº 206/2017

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
ADM 2017 - 2020 
Lei nº JO(; /2017 Tupirama-TO, 27 de novembro de 2017. 
"Fixa a Planta Genérica de valores 
~e terrenos urbanos, suburbanos 
e rural no Município de Tupirama 
- TO, para vigorar no ano de 2018 
e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar a 
Planta Genérica de Valores de Terrenos Urbano, Suburbano e Rural do 
Município de Tupirama para vigorar no ano de 2018, com seguintes critérios: 
Parágrafo 1º - Lote Urbano não Edificado: 
a - Setores Serrinha, Novo Horizonte, Nova Tupirama, Pacífico Silva 
e Recanto do Lago: 
Valor R$ - 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) o m2 (metro 
quadrado). 
b - Setor Central: 
Valor R$ - 25,00 (vinte e cinco reais) o m2 (metro quadrado). 
c - Outros Setores: 
Valor R$ - 12,50,00 (doze reais e cinquenta centavos) o m2 • (metro 
quadrado). 
Parágrafo 2º - Lote Urbano Edificado: 
1 - Setores Serrinha, Novo Horizonte, Nova Tupirama, Pacífico Silva 
e Recanto do Lago: 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITIJ.RA MUNICIPAL DE .TUPI RAMA 
· · · ADM 2017 - 2020 
a- Casa Padrão Simples: 
Valor: R$ 100,90 (cêm reais) o m2 (metro quadrado). 
b - Casa Padrão Médio (Acabamento completo, cerâmica e forro): 
R$ 175,00 ( cento e setenta e cinco -reais) o m2 (metro quadrado). 
c - Casa Padrão Alto (Laje, forro e acabamento primeira linha): 
valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o m2 (metro quadrado). 
li Setor Central: 
a - Casa Padrão Simples: 
Valor: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o m2 (metro quadrado). 
b - Casa Padrão Médio (Acabamento completo, cerâmica e forro): 
R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) o m2 (metro quadrado). 
e - Casa Padrão Alto (Laje, forro e acabamento primeira linha): 
Valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o m2 (metro quadrado). 
Ili - Outros Setores: 
Valor R$ - 75,00 (setenta e cinco reais) o m2 (metro quadrado). 
Parágrafo 3º - Chácara na Área Urbana: 
Valor R$ - 8,00 (oito reais) o m2 (metro quadrado) para área até 5.000 m2 
(cinco mil metros quadrado). 
Valor R$ 6,00 (seis reais) o m2 (metro quadrado) para área de 5.001 m2 
(cinco mil e um metros quadrados) até 10.000 (dez mil metros 
quadrado). 
Valor R$ 4,00 (quatro _reais) o m2 (metro quadrado) para área acima de 
10.000 m2 (dez mil metros quadrados). 
Parágrafo 4º - Chácara na Área Suburbana: RA-1 : Sede Tupirama 
R$ 10.000,00 (dez mil reais o hectare). 
Parágrafo 5º - Lote Rural: RA-2: Bom Será; RA-3: RA-3: São João; 
RA-4: Barra Tabocão: RA-5: Mirador; RA-6: Campeira; RA-7: 
Porteira e RA-8: Barra da Tranqueira. 
a - Terra beneficiada: 
Valor R$- 6.000,00 (seis mil reais o hectare · 
b - Terra bruta mecanizável: 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
ADM 2017 - 2020 
R$ 4.000,00/ha (quatro mil reais o hectare) 
c - Terra bruta n~o mecanizável: 
R$ - 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir do. ano subsequente ao ano de 
sua aprovação, revogadas todas as disposições em contrário inclusive a Lei 
138\2014. • "':·. 
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de nove 
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO.