norma nº 210/2017

LEI Nº 210/2017 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ADM 2017 - 2020 
Tupirama - TO, 22 de Dezembro de 2017. 
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE 
ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO SISTEMA DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
Art. 1° - O Sistema de Estradas Municipais deverá ser planejado e 
implantado de modo a atender suas funções específicas e segundo o critério 
técnico de dar-lhe a forma e característica de malha, adequadamente 
interligado ao sistema viário urbano e integrado ao sistema viário estadual e 
federal. 
Parágrafo Único - As principais funções a considerar no planejamento e 
implantação do Sistema de Estradas Municipais são as seguintes: 
1 - assegurar livre trânsito público na área rural do Município; 
li - proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos 
em geral; 
Ili permitir o acesso de glebas e terrenos às rodovias estaduais e 
federais. 
Art. 2° - O Sistema de Estradas Municipais é constituído pelas 
existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre 
si, localizadas na área rural, representadas e indicadas na correspondente 
planta oficial, compondo-se as referidas estradas no todo, pela pista de 
rolamento e as reservas marginais. 
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ADM 2017 - 2020 
§ 1º Entende-se por estradas municipais as especificadas nesta Lei, 
obedecidas a nomenclatura, as designações e as características técnicas que 
lhes são próprias. 
§ 2º Consideram-se estradas municipais as já existentes (anexo I da 
presente lei) e as planejadas, bem como as que vierem a ser abertas, 
constituindo frente de glebas ou terrenos, devidamente aprovadas pela 
Administração Municipal. 
§ 3° - As reservas marginais de que trata este artigo deverão ser doadas 
pelos proprietários de gleba ou terrenos marginais às estradas, mediante 
documento público devidamente transcrito no registro de imóveis, atendendo o 
disposto no art. 13, desta Lei. 
Art. 3° A estrada, dentro de estabelecimento agrícola, pecuano ou 
agroindustrial, que for aberta ao trânsito público, deverá obedecer aos 
requisitos técnicos correspondentes à sua função no sistema de estradas 
municipais, havendo obrigatoriedade de comunicação à Administração 
Municipal, para efeito de aceitação e oficialização. 
§ 1° A estrada, nos termos do caput deste artigo após aceita e 
oficializada no sistema de estradas municipais, passará e constituir servidão 
pública para todos os efeitos legais. 
§ 2° A servidão pública de que trata o parágrafo anterior só poderá ser 
extinta, cancelada ou alterada mediante anuência expressa da Administração 
Municipal. 
Art. 4° Para abertura de estrada de uso público no território deste 
Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória a prévia 
autorização da Administração Municipal. 
§ 1° O requerimento à Administração Municipal deverá ser feito pelos 
interessados, instruído pelos seguintes documentos: 
1 - titulos de propriedades dos imóveis marginais à estrada projetada; li -
planta de faixa de domínio da estrada projetado, na escala 1 :2000, no mínimo, 
contendo o levantamento planialtimétrico da estrada projetada e dos terrenos 
desmembrados, com curva de nível de cinco em cinco metros, no máximo, 
suas divisas e suas intercessões com as vias existentes, além de indicação dos 
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acidentes geográficos e demais elementos que identifiquem e caracterizem a 
referida faixa ; 
Ili - perfis longitudinais e transversais da estrada projetada, nas escalas, 
respectivamente, de 1: 1000 e de 1: 100 ou maior. 
§ 2º A planta e os perfis a que se referem as alíneas do parágrafo 
anterior deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado. 
§ 3º Após exame do projeto, pelo órgão competente da Administração 
Municipal, sua aceitação e oficialização será assim formalizada: 
1 - expedição da respectiva licença de construção por parte da 
Administração Municipal; 
li - doação à Municipalidade, por parte dos proprietários, dos encargos 
dos terrenos, tecnicamente necessária para sua construção e fixada por lei; 
Ili - aceitação por parte dos referidos proprietários dos encargos e 
restrições que forem oficialmente estabelecidos. 
§ 4° A doação e as obrigações a que se referem as alíneas do parágrafo 
anterior deverão ser, obrigatoriamente, formalizadas em documento público 
devidamente transcrito no registro de imóveis. 
§ 5° Fica reservado à municipalidade o direito de exercer fiscalização 
dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e 
oficializada. 
Art. 5° Na estrutura do Sistema de Estradas Municipais, organicamente 
integrada na respectiva planta oficial, só poderão ser introduzidas modificações 
por revisão geral do sistema, ressalvada a urgente necessidade de interesse 
público. 
CAPÍTULO li 
DA DESIGNAÇÃO E DA NOMENCLATURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS 
Art. 6° Para efeito desta Lei, as vias de circulação municipais, nas áreas 
rurais, obedecerão as seguintes designações: 
1 - estradas principais; 
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li - estradas secundárias; 
Ili - estradas vicinais. 
Parágrafo Único - As designações estabelecidas neste artigo têm por 
fim indicar a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas 
áreas rurais. 
CAPÍTULO Ili 
DA ESPECIFICAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS 
Art. 7º - As estradas municipais serão especificadas através de Decreto 
do Prefeito, que figurarão no cadastro municipal de circulação de veículos. 
Art. 8º - As características técnicas das estradas municipais se 
distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais 
estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo Único - Os projetos das estradas municipais obedecerão, 
normalmente, às características técnicas que lhe são próprias, segundo as 
prescrições desta Lei. 
Art. 9°. A largura das estradas municipais, incluindo faixa de domínio 
será de no mínimo 10,00 (dez) metros e no máximo 18,00 (dezoito) metros de 
largura. 
Art. 10°. No cruzamento ou entroncamento de uma com outra estrada 
municipal, e desta com estrada estadual ou federal, deverá ser prevista uma 
área cujas dimensões permitam a construção das obras necessárias à 
eliminação das interferências de tráfego e que proporcionem as distâncias de 
visibilidade mínima na estrada preferencial. 
Art. 11°. As pistas de rolamento das estradas municipais deverão 
obedecer à largura mínima de 4,00 (quatro) metros e máxima de 8,00 (oito) 
metros, dependendo da previsão de circulação de veículos, máquinas e 
implementos agrícolas. 
CAPÍTULO IV 
DA UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS 
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Art. 12. A faixa marginal, nas laterais das estradas municipais, com 
largura mínima de 3,00 (três) metros e máxima de 5,00 (cinco) metros, em 
cada lateral, será utilizada prioritariamente para: 
1 - obras de escoamento das águas pluviais ou de águas correntes; 
li - colocação de placas de sinalização e outras de interesse público; 
Ili - para a fixação de postes e passagem de redes de energia elétrica, 
de telefonia, redes de distribuição de água e outros serviços públicos ou de 
interesse público. 
§ 1° Os agricultores cujas propriedades sejam lindeiras às estradas 
municipais, poderão, precariamente utilizar a faixa marginal para o cultivo de 
culturas sazonais ou permanentes. 
§ 2° Não gera direito à indenização as eventuais avarias à culturas 
existentes na faixa marginal, quando da execução de serviços de recuperação 
e manutenção das estradas municipais ou para a passagem ou manutenção 
dos serviços descritos nos incisos do caput deste artigo. 
§ 3° Também, não gera direito à indenização as eventuais avarias às 
culturas existentes na faixa marginal, quando a estrada é utilizada para o 
transporte especial de máquinas ou de outros bens cuja largura seja superior à 
da estrada. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13º. Esta Lei, sempre que necessário, poderá ser regulamentada 
por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Tupirama, Estado do Tocantins, em 22 de 
dezembro de 2017.