norma nº 3/1997

LEI N. º 003/97 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
03 DE JANEIRO DE 1.997 
VrP.te•to Municipal 
''Dispõe sobre aquisição de veículo, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Murucipal 
autorizado a usar recursos do FPM (Fundo de Participação do Município), para 
adquirir por compra um veículo, marca Wolkswagem, tipo GOL CL 1.6, O km. 
Art. 2º - O veículo a ser comprado prestará serviços 
exclusivamente à Prefeitura Municipal. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogados os dispositivos em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos três (03) dias do mês de janeiro de 
1.997.