norma nº 216/2018

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
LEI Nº 216/2018. Tupirama - TO, aos de 16 fevereiro de 2018. 
"Dispõe sobre a revisão 
razão da perda com 
servidores públicos 
administração direta do 
municipal de Tupirama" 
geral salarial em 
a inflação, aos 
efetivos da 
poder executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica concedido a título de revisão geral anual nos termos do art.1, da Lei 
nº 02 datada de 17 de janeiro de 2005, o percentual de 6,29% e 2,74% com 
arrimo no crescimento das receitas do município acumulado nos períodos dos 
anos de 2016 e 2017 respectivamente. Aplica-se o percentual nos vencimentos 
base dos servidores públicos efetivos municipais da administração direta. 
Art. 2° Excetuam-se desta lei os professores por estarem percebendo o piso 
nacional salarial com enquadramento nas progressões horizontal e vertical, os 
servidores que auferem um salário mínimo devido a correção anual do salário, 
bem como os ACS - agentes comunitários de saúde e ACE agente comunitário 
de endemias, por terem sido beneficiados, ambas as categorias com teto 
nacional de salário. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a presente lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementares se necessário. 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogam-se as 
disposições em contrário. 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE iíUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aos 16 (dezesseis) dias do mês de Feve~eir' de 2018. 
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