norma nº 217/2018

1 PUBLICADO NO PLAC~ R 
DO DIA J ~ I 02 I 20 
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Lei nº 217/2018. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
"Construindo um Novo Tempo" 
ADM 2017/2020 
Tupirama - TO, 16 de Fevereiro de 2018. 
"Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores ocupantes de cargos de 
Professor do Município de Tupirama -
TO, para o fim específico de adequação 
ao piso salarial profissional dos 
profissionais do magistério público da 
educação básica, nos termos em que 
preceitua a Lei Federal nº 11. 738/2008". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 ° - Fica concedido, a partir de 1 ° de janeiro de 2018, reajuste de 6,81 % no salário 
base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos 
de Professor. 
Art. 2º - A tabela constante do Anexo da Lei nº 161/2016, passa a vigorar com o reajuste 
instituído pela presente Lei nos termos do anexo único. 
Art. 3º - Em função das alterações feitas da presente lei fica alterado o anexo da Lei nº 
161/2016, retroativo ao dia 1° de janeiro de 2018, conforme anexo único desta Lei. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 16 
dias do mês de Fevereiro de 20:__ - - 0~ \_ \ ' 
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