| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO |
| native_id | 302 |
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