norma nº 222/2018

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Lei nº 222/2018 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA 
Construindo um Novo Tempo 
ADM: 2017 /2020 
Tupirama - TO, 16 de Ab il de 2018. 
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DA 
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL 
NO MUNICIPIO DE TUPIRAMA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito deste município a Vigilância 
socioassistencial vinculado ao fundo municipal de assistência social que tem 
por objetivo; 
1 - Proteção social básica: conjunto de serviços, 
programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a 
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários; 
li - Proteção social especial: conjunto de serviços, 
programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução 
de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento 
das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos 
para o enfrentamento das situações de violação de direitos; 
Ili - A vigilância socioassistencial, visará a analisar 
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência 
de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; 
IV - A vigilância socioassistencial no âmbito municipal, 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
Construindo um Novo Tempo 
ADM: 2017 /2020 
visará o planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, 
programas e projetos socioassistenciais; 
Parágrafo único: O diagnóstico socioterritorial e os dados de 
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma 
de oferta da proteção social básica e especial . 
Art. 2°. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais 
deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social 
e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela 
Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Demais disposições será regulamentada por Decreto 
Municipal 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA ESTADO DO 
TOCANTINS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2018 (dois mil e 
dezoito). 
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