norma nº 223/2018

Lei nº 223/2018. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA 
Construindo um Novo Tempo 
ADM: 2017 /2020 
Tupirama - TO, 16 de abril de 2018. 
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIA. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR, à 
Secretaria Estadual da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins -
instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda sob nº 
25.053.083/0001-08, com sede à Praça dos Girassóis, Centro, Município de 
Palmas - TO, uma área Pública municipal disposta no Município de Tupirama 
no Setor Nova Tupirama, Lote APM-03, Quadra 07, perfazendo um total de 
4.415,85 m2, (quatro mil, e quatrocentos e quinze e oitenta e cinco metros 
quadrados), conforme croqui e Memorial Descritivo em Anexo. 
Art. 2° - A área de que trata o artigo 1° (supra) se destinará à 
consolidação definitiva do denominado Escola Estadual de Tempo Integral 
Maria da Glória, ali já se encontra dispostas há expressivo tempo restando, 
portanto, somente o presente processo de legitimação e legalidade da coisa. 
Art. 3° - A administração Pública Municipal poderá regulamentar 
questões pertinentes à doação em tela, através de Decreto Municipal, visando 
seus legais efeitos. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL OE TUPIRAMA 
Construindo um Novo Tempo 
ADM: 2017/2020 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA ESTADO DO 
TOCANTINS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2018 (dois mil e 
dezoito). 
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