norma nº 227/2018

Lei nº 227/2018 
PUBLICADO NO PLAC~R 
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Tupirama-TO, 18 de Outubro de 2 
Autoriza Permuta de veículo do 
Patrimônio Público Municipal, por 
cobertura de estrutura metálica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à 
ROBERTO VALENTIN PEREIRA, inscrito no CPF\MF 457.642.551-04, 
residente e domiciliado na Rua Virgulino Noleto, 17, centro, Tupirama-TO, 
veículo de propriedade do patrimônio público municipal, referente ao seguinte 
bem: 
01-MMC\L200 TRITON GL D, 2016\2017, BRANCA, PLACA QKD8403, 
CHASSI 93XLNKB8THCG22992, AVALIADO _________ R$ 
34.000,00 
Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo, 
justifica-se pelo estado em que se encontra o veículo relacionado e pela 
necessidade da cobertura de estrutura metálica. 
Art. 2º. - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a 
cobertura de estrutura metálica 1 0x20 MT conforme valor expresso na nota 
fiscal anexo. 
Art. 3°. As despesas com a transferência do veículo da presente 
permuta, ficarão por conta e responsabilidade do particular, enquanto que as 
despesas com a retirada e instalação da estrutura metálica ficarão por conta e 
responsabilidade do município. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do m.c.c:,--n,= 
1-aço saber que a Câmara Mui. oprovc;1 . e 
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