norma nº 40/1997

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ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
Acredite no Progre••o 
Praça da Matriz s/n - Centro - Tupirama - TO. . ''n o J 
LEI N.º 1' 0 /97, 26 de novembro de 1. <JJ1 
"Dispõe sobre doação de materiais de 
construção, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar doação de materiais de construção a moradores do 
Município de Tupirama-TO, desde que fique comprovado estado de pobreza dos 
beneficiários. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a contabilizar as despesas de acordo com a Lei Orçamentaria 
aprovada para o presente exercício. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário, 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUP1RAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês de novembro de 1 . 997. 
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