norma nº 232/2019

LEI nº 232/2019. 
PUBLICAfO NO PLACPiR 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Tupirama - TO, aos de 11 de Fevereiro de 019. 
"Dispõe sobre aumento salarial dos agentes 
de saúde e de endemias da administração 
direta do poder executivo municipal de 
Tupirama" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte 
escalonamento: 
1 - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019; 
li - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1 ° de janeiro de 2020; 
Ili - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 
Art. 2° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida 
para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às 
ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e 
ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades 
assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias 
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de 
detalhamento das ahvidades, de registro de dados e de reuniões de equipe. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroagindo a partir de 02 de janeiro de 2019. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA. Estado do Tocantins, aos 11 
(onze) dias do mês de Fevereiro de 2019. 
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