norma nº 234/2019

LEI Nº 234/2019. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO NO PLACAR 
DO DIA _ •. .{.5 I Q-2 ~ OJg 
H8~f.1r,nqv no livro nº JO:= 
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Tupirama - TO, aos de 15 de Fevereiro d 2019. 
"Dispõe sobre a revisão 
razão da perda com 
servidores públicos 
administração direta do 
Municipal de Tupirama". 
geral salarial em 
a inflação, aos 
efetivos da 
Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aprovou e Eu , sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido a título de revisão geral anual nos termos do 
art.1, da Lei nº 02 datada de 17 de janeiro de 2005, o percentual de 4% com 
arrimo no crescimento das receitas do município acumulado no período do ano 
de 2018. Aplica-se o percentual nos vencimentos base dos servidores públicos 
efetivos municipais da administração direta. 
Art. 2° Excetuam-se desta lei os professores por estarem recebendo o 
piso nacional salarial com enquadramento nas progressões horizontal e 
vertical, os servidores que auferem um salário mínimo devido a correção anual 
do salário, bem como os ACS - agentes comunitários de saúde e AGE agente 
comunitário de endemias, por terem sido beneficiados, ambas as categorias 
com teto nacional de salário. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a presente lei, correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementares se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogam-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREF 
aos 15 (quinze) · 
"-0-MttNICIPAL D TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
2019. ------:;,,-,c:::;z___ ú