norma nº 235/2019

Lei nº 235/2019 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA- TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
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Tupirama - TO, 15 de Fevereiro e 2019. 
"Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores ocupantes de cargos de 
Professor do Município de Tupirama -
TO, para o fim específico de adequação 
ao piso salarial profissional dos 
profissionais do magistério público da 
educação básica, nos termos em que 
preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2019, reajuste de 4, 17 % no 
salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de 
cargos de Professor. 
Art. 2° - A tabela constante do Anexo da Lei nº 161/2016, passa a vigorar com o 
reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único. 
Art. 3° - Em função das alterações feitas da presente lei fica alterado o anexo da 
Lei nº 161/2016, retroativo ao dia 1° de janeiro de 2019, conforme anexo único desta Lei. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 15 
(quinze) dias do mês de Fevereiro de 2019. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iUPIRAMA 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
AOM: 2017 /'2.020 
AGENTE DE ENDEMIA$ 
TÉCNICA (O} EM ENFERMAGEM 
ENFERMEIRA 
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
MOTORISTA 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
MONITORES DE ENSINO 
PROFESSOR (A) 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
VIGIA 
MECANICO 
ELETRICISTA 
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS 
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Tupí~ma 00. de fevereiro dia 2019