norma nº 236/2019

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA- TO 
"CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO" 
ADM 2017/2020 
Lei n.0 236/2019. Tupirama - TO, 22 de Março de 2019. 
"Desmembra o cargo de que trata 
o artigo 1° da Lei nº 13/2017, em 
01 (um) cargo de Função 
Gratificada e 02 (duas) bolsas 
para Estágio junto à Câmara 
Municipal de Tupirama". 
O Prefeito Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, sanciona e promulga a seguinte Lei de 
autoria da Câmara Municipal de Tupirama. 
Art. 1° - Desmembra do Cargo de que trata o artigo 1° da Lei nº 13/2017, 
em 01 (um) cargo de Função Gratificada e 02 (duas) bolsas para Estágio junto 
à Câmara Municipal de Tupirama, nas seguintes quantidades e valores: 
Quantidade Discriminação Valor Valor Total 
Unitário 
01 (um) Função Gratificadas - FG1 R$ 300,00 R$ 300,00 
02 (dois) Bolsas para EstáQio R$ 400,00 R$ 800,00 
TOTAL R$1.100,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNlCIPAL Dc"Tl1P RAMA, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês e-Janeiro de · 18. 
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