norma nº 239/2019

Lei n.º 239/2019. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA-TO 
"CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO" 
ADM 2017/2020 
PUBLICADO NO PLACAR 
DO DIA ~4 1 05 -!fiOJ 1 
R,gistr~~o no livro nº : 
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Tupirama - TO, 24 de Maio de 019. 
"Dispõe sobre instituir o Plano 
Municipal de Água e Esgoto de 
Tupirama TO, e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, sanciona e promulga a seguinte Lei 
de autoria da Câmara Municipal de Tupirama. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir no 
município de Tupirama o Plano Municipal de Água e Esgoto de Tupirama - TO. 
Art. 2°. O objetivo desta Lei é instituir o Plano Municipal de Água e 
Esgoto de Tupirama - TO, em cumprimento às determinações da Lei Federal 
nº 11.445/2007, fornecendo subsídios técnico-econômicos para a 
universalização e a prestação adequada do serviço de abastecimento de água 
e esgotamento sanitário no Município de Tupirama - TO, conforme segue 
anexo o Plano Municipal de Água e Esgosto - PMAE. 
Art. 3°. O Plano Municipal de Água e Esgoto tem por finalidade ofertar 
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário aos munícipes de 
Tupirama - TO. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário. 
PALÁCIO LEÔNCIO DE SOUSA MIRANDA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO, aos 24 (vinte quat o.)...dias-de aio de 2019.