norma nº 1/2001

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LEI Nº 04/01
“pIsÉOE SOBRE A AUTONOMIA Fl-
NANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA,
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições legais, ful-
cro o que dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgã-
nica Municipal e o Regimento Interno, e atendendo a exigências da Lei Com-
plementar nº 101/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica declarada e decretada a auto-
nomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Tupirama, Estado
do Tocantins.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, mas retroagindo seus a 1º de janeiro de 2.001, revogadas as
disposições em contrário.
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês fevereiro
2.001.
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aprovado na 52 Sessão Ordinárit dinárie
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