norma nº 241/2019

Lei n.0 241/2019. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA- TO 
"CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO" 
ADM 2017 / 2020 
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Registr- o no livro n~ ... J...iO,___ 
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Tupirama - TO, 18 de Junho de 2019. 
"Concede reajuste salarial aos 
servidores da Câmara Municipal de 
Tupirama". 
O Prefeito Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara 
Municipal ficam atualizados monetariamente em 3,75 % (Três inteiros e setenta 
e cinco centésimos por cento), a partir do dia 1° de Janeiro de 2019, conforme 
disposição do artigo 20, da Lei nº 11 , de 20 de dezembro de 2016 .. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos nos termo do artigo 1 º. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO, aos 18 
(dezoito) dias de Junho de 2019. 
t-aço 5<.1.oer que a Camara
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Mui. c:provou \~ Jpu · -+- ~ -- -· ~ltutt P~efe1r.:., ~ ~ =9J -
Mui. sanciono e oromulgo a. seguir.te Lo:~1 
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