norma nº 242/2019

?REFEITURA MUNICIP/\L DE TUPIRAMA 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
Nº ,Q S'J 
DATA. OJ J &o J.it:O 1~ 
Lei nº 242/2019, 
ESTADO DO TOCANTINS 
1 REFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA - TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
2017/2020 
Tupirama - TO, 01 de Outubro de 2019. 
"Autoriza o Município de Tupirama a 
ratificar a alteração Protocolo de Intenção 
do Consórcio Intermunicipal para Gestão 
de resíduos Sólidos e Gestão Ambiental 
Integrada, firmado entre os Municípios de 
Tupirama, Bom Jesus do Tocantins e 
Pedro Afonso, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado, junto ao do Consórcio 
Público Intermunicipal para Gestão de resíduos Sólidos e Gestão Ambiental, a 
ratificar a alteração do Protocolo de Intenção, firmado entre os Municípios de 
Tupirama, Bom Jesus do Tocantins e Pedro Afonso do denominado DELTA DO 
TOCANTINS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno constituído sob a 
forma de Associação Pública de natureza autárquica, integrante da 
administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Nos 
termos do artigo 41 , inciso IV e SS. da Lei 10.406/02, do Art. 30, 1 e 241 da 
Constituição Federal, sem fins lucrativos, com patrimônio distinto de seus 
associados e área de atuação correspondente à soma dos territórios dos 
Municípios consorciados. 
Art. 2° - A alteração se dá para incremento das finalidades, que terá por 
finalidade a cooperação técnica, cientifica, educacional, saúde, infraestrutura, 
meio ambiente, esportes, cultural e operacional entre os participes, visando o 
desenvolvimento do consórcio DELTA DO TOCANTINS, mediante a execução 
conjunta de programas e projetos, intercar:nbio em assuntos educacionais, 
culturais, científicos e tecnológicos, para a implementação de ações de gestão 
de resíduos sólidos, gestão ambiental integrada, através de ações sociais, de 
saúde, de educação formal e não formal, a defesa do meio ambiente, dos 
recursos hídricos e programas de infraestrutura, observando sempre, os 
princ1p1os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade e eficiência, tudo para uma melhor prestação de serviços e 
melhor execução de atividades de interesse dos municípios associados, 
respeitado o interesse dos municípios associados, respeitando a autonomia de 
cada ente consorciado. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA- TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
2017/2020 
Art. 3° Por meio da presente Lei fica expressamente ratificado a 
alteração do Protocolo de Intenções entre os entes da Federação partícipes do 
Consórcio DELTA DO TOCANTINS, e que fará parte integrante desta Lei. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO 
TOCANTINS, ao 01 (primeiro) dia do mês de Outubro de 2019. 
HELISNATAN-S 
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Prefeito~unieipal 
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