norma nº 247/2019

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Lei n.º 247/2019. 
"CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO" 
ADM 2017/ 2020 
Tupirama - TO, 30 de Dezembro de 2019. 
"Dispõe sobre o aumento do salário 
base do cargo público municipal de 
Operador de Máquinas Pesadas, 
altera dispositivos da Lei Municipal 
nº 81/2009, Anexo li, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS 
Art. 1º- Fica alterado o salario base, constante da Lei Municipal nº 081 /2009, 
anexo 11 , do servidor publico municipal titular do cargo de operador de 
maquinas pesadas do município de Tupirama-TO conforme anexo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentarias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO, aos 30 (trinta) 
dias de Dezembro de 2019. 
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