norma nº 249/2020

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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
Nº 2\1 
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Lei nº 249/2020 
PUBLICADO NO PLACAR 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA - TO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Tupirama - TO, 07 de Fevereiro e 2020. 
"Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores ocupantes de cargos de 
Professor do Município de Tupirama - TO, 
para o fim específico de adequação ao 
piso salarial profissional dos 
profissionais do magistério público da 
educação básica, nos termos em que 
preceitua a Lei Federal nº 11. 738/2008". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido, a partir de 1 ° de janeiro de 2020, reajuste de 
12,84% no salário base dos profissionais do magistério do Município, 
compreendidos os ocupantes de cargos de Professor. 
Art. 2° - O presente aumento está regulamentado no artigo 5° da Lei Federal 
nº 11 .738/2008, o qual dispõe sobre o piso salarial dos professores que será 
reajustado anualmente a partir de 2009. 
Art. 3° - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar a partir de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em 
contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
aos 07 (sete) dias do mês de Fevereir 02tf."" 
o do Tocantins, 
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