norma nº 252/2020

-
LEI Nº 252/2020 
ESTADO DO TOCANTINS 
,.,.,,,,,,. _________ ,.. 
i~RtJEITURA MuN:CIPAL DE TüPIRAMA 
PUBUCPIDO NO DIÁRIO OFICIAL 
Nº---3~8j ___ _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA- TODATA. 13 / 08 J <?9rf}() · "CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO" 4 J.. __________ .,, 
ADM 2017/2020 
Tupirama - TO, 12 Agosto de 2020. 
"Concede Reajuste Salarial aos Servidores 
da Câmara Municipal de Tupirama referente 
à Reposição inflacionária do último ano 
(IPCA-IBGE)" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Câmara 
Municipal de Tupirama fica atualizados monetariamente em 4,31 % ( quatro 
virgula trinta e um por cento) partir do dia 1° de janeiro de 2020, conforme 
disposição do artigo 20° da Lei 11 , de 20 de dezembro de 2016. 
Art. 2°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos nos termos do artigo 1 º. 
Art. 4°.Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aos 12dias do mês de agosto de 2020. 
ANEXO UNICO - ALTERA DO ANEXO li DA LEI 11/2016 
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
REFERÊNCIAS 
PADRÃO A B e D E F G H 
1 1.668,37 1.718,42 1.769,97 1.823,07 1.877,76 1.934,10 1.992,12 2.051,88 
2 1.751,79 1.804,34 1.858,47 1.914,22 1.971,65 2.030,80 2.091,72 2.154,48 
3 1.839,38 1.894,56 1.951,39 2.009,93 2.070,23 2.132,34 2.196,31 2.262,20 
4 1.931,34 1.989,28 2.048,96 2.110,43 2.173,74 2.238,96 2.306,13 2.375,31 
5 2.027,91 2.088,75 2.151,41 2.215,95 2.282,43 2.350,90 2.421,43 2.494,07 
- 6 2.129,31 2.193,19 2.258,98 2.326,75 2.396,55 2.468,45 2.542,50 2.618,78 
7 2.235,77 2.302,84 2.371,93 2.443,09 2.516,38 2.591,87 2.669,63 2.749,72 
8 2.347,56 2.417,99 2.490,53 2.565,24 2.642,20 2.721,47 2.803,11 2.887,20 
9 2.464,94 2.538,89 2.615,05 2.693,50 2.774,31 2.857,54 2.943,27 3.031,56 
10 2.588,19 2.665,83 2.745,81 2.828,18 2.913,03 3.000,42 3.090,43 3.183,14 
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO 
REFERÊNCIAS 
PADRÃO A B e D E F G H 
1 1.668,37 1.718,42 1.769,97 1.823,07 1.877,76 1.934,10 1.992,12 2.051,88 
2 1.751, 79 1.804,34 1.858,47 1.914,22 1.971,65 2.030,80 2.091,72 2.154,48 
3 1.839,38 1.894,56 1.951,39 2.009,93 2.070,23 2.132,34 2.196,31 2.262,20 
4 1.931,34 1.989,28 2.048,96 2.110,43 2.173,74 2.238,96 2.306,13 2.375,31 
5 2.027,91 2.088,75 2.151,41 2.215,95 2.282,43 2.350,90 2.421,43 2.494,07 .... 6 2.129,31 2.193,19 2.258,98 2.326,75 2.396,55 2.468,45 2.542,50 2.618,78 
7 2.235,77 2.302,84 2.371,93 2.443,09 2.516,38 2.591,87 2.669,63 2.749,72 
8 2.347,56 2.417,99 2.490,53 2.565,24 2.642,20 2.721,47 2.803,11 2.887,20 
9 2.464,94 2.538,89 2.615,05 2.693,50 2.774,31 2.857,54 2.943,27 3.031,56 
10 2.588,19 2.665,83 2.745,81 2.828,18 2.913,03 3.000,42 3.090,43 3.183,14 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
REFERÊNCIAS 
PADRÃO A B e D E F G H 
1 1.063,58 1.095,49 1.128,35 1.162,20 1.197,07 1.232,98 1.269,97 1.308,07 
2 1.116,76 1.150,26 1.184,77 1.220,31 1.256,92 1.294,63 1.333,47 1.373,47 
3 1.172,60 1.207,78 1.244,01 1.281,33 1.319,77 1.359,36 1.400,14 1.442,15 
4 1.231,23 1.268,16 1.306,21 1.345,40 1.385,76 1.427,33 1.470,15 1.514,26 
5 1.292, 79 1.331,57 1.371,52 1.412,67 1.455,05 1.498,70 1.543,66 1.589,97 
6 1.357,43 1.398,15 1.440,10 1.483,30 1.527,80 1.573,63 1.620,84 1.669,47 
7 1.425,30 1.468,06 1.512,10 1.557,46 1.604,19 1.652,31 1.701,88 1.752,94 
8 1.496,57 1.541,46 1.587,71 1.635,34 1.684,40 1.734,93 1.786,98 1.840,59 
9 1.571,39 1.618,54 1.667,09 1.717,10 1.768,62 1.821,68 1.876,33 1.932,62 
10 1.649,96 1.699,46 1.750,45 1.802,96 1.857,05 1.912,76 1.970,14 2.029,25 
VIGIA 
REFERÊNCIAS 
PADRÃO A B e D E F G H 
1 1.063,58 1.095,49 1.128,35 1.162,20 1.197,07 1.232,98 1.269,97 1.308,07 
2 1.116,76 1.150,26 1.184,77 1.220,31 1.256,92 1.294,63 1.333,47 1.373,47 
3 1.172,60 1.207,78 1.244,01 1.281,33 1.319,77 1.359,36 1.400,14 1.442,15 
4 1.231,23 1.268,16 1.306,21 1.345,40 1.385,76 1.427,33 1.470,15 1.514,26 
5 1.292,79 1.331,57 1.371,52 1.412,67 1.455,05 1.498,70 1.543,66 1.589,97 
6 1.357,43 1.398,15 1.440,10 1.483,30 1.527,80 1.573,63 1.620,84 1.669,47 
" 7 1.425,30 1.468,06 1.512,10 1.557,46 1.604,19 1.652,31 1.701,88 l.752,9i 
8 1.496,57 1.541,46 1.587,71 1.635,34 1.684,40 1.734,93 1.786,98 1.840,59 
9 1.571,39 1.618,54 1.667,09 1.717,10 1.768,62 1.821,68 1.876,33 1.932,62 
10 1.649,96 1.699,46 1.750,45 1.802,96 1.857,05 1.912,76 1.970,14 2.029,25