norma nº 1/1998

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Estado do Tocantins 
Prefeitura Municipal de Tupi ramal o¾h 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
Praça da Matriz, S/N.º Centro CEP 77.700-000 Tupirama - Tocantins 
Lei n.º (}(J/ /98, 06 de fevereiro de 1 .998 
"Dispõe sobre conceder autorização ao 
Prefeito Municipal para firmar Con llênios, e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu Prefeito municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Tupirama-TO., autorizado a celebrar Convênio com a 
Secretaria de Estado da Saúde - SEASU/TO. 
Art. 2° - O convênio tem por objetivo 
geral a implantação e implementação das ações de Vigilância Sanitária. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 
(seis) dias do mês de fevereiro de 1.998.