norma nº 264/2021

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
"FAZENDO A DIFERENÇA" 
ADM 2021 - 2024 
LEI Nº 264/2021 
"DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO DÉCIMO 
QUARTO SALÁRIO PARA OS PROFESSORES DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TUPIRAMA/TO 
,1_ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de TupiramaffO, 
autorizado a conceder Décimo Quarto Salário aos servidores lotados na divisão 
do FUNDES, em efetivo exercício das funções de Magistério, pliOveniente da 
sobra de recursos no Fundo de Manutenção e 9esenv0lvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDES. 
Parágrafo único: Consideram-se profissionais em efetivo exercício das 
funções de Magistério, aqueles em atuação efetiva no desempenho das 
atividades de professor. 
Art. 2º - O Décimo Quarto Salário será pago em depósito bancário, na 
mesma conta bancária vinculado à Folha de Pagamento dos profissionais do 
magistério. 
Parágrafo único: O Poder Executivo adimplirá o Décimo Quarto Salário 
até o dia 24 de dezembro do corrente ano. 1 (' 
Art. 3º - Esta Lei entra em 1
vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
"FAZENDO A DIFERENÇA" 
. ADM 2021 - 2024 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA - ESTADO DO 
TOCANTINS, aos 26(vinte e seis) dias do mês de outubro do ano de 2021. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ormando Brito Alves 
Prefeito Municipal 
PREF ITURA DE 
~AZENUO A DIFERENÇA ADM 2021 2024