norma nº 3/1998

Estado do Tocantins 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
Praça da Matriz, S/N.º Centro CEP 77.700-000 
LEI N. º 003/98 10 DE MARÇO 1.998 
Tupirama - Tocantins 
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com 
vistas à Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica aberto no Programa Orçamentário 
de 1998, o crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta 
Mil Reais), para o atendimento do FUNDEF, nas seguintes dotações, conforme 
desdobramento: 
RECEITA 
1721.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 
1721 .01.01-A - COTA PARTE DO FUNDEF (FPM) .......... ................ R$ 108.000,00 
1722.00.00 -TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 
1722.01 .02-A - COTA PARTE FUNDEF (ICMS) ..... .......... ...... ........... R$ 7.000,00 
1722.09.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS 
1722.09.01 - FUNDEF ....................... ....... ... ............ .... ..................... R$ 45.000,00 
TOTAL ............................................................................................... R$ 160.000,00 
Estado do Tocantins 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
e CEP 77 700 000 Tupirama - Tocantins Praça da Matriz, S/N.0 entro · -
DESPESAS 
08 EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.42.1882-18 - ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEF 
08.42.1882-18 - 3111 .00 - PESSOAL CIVIL ....................................... .. RS 56.000,00 
08.42.1882-18 - 3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......... ............. R$ 8.000,00 
08.42.1882-18 - 3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO .. ...................... R$ 15.000,00 
08.42.1882-18 - 3131.00 - REM. SERV. PESSOAL ............................... RS 5.000,00 
08.42.1882-18- 3132.00- OUTROS SERV. E ENCARGOS ................. RS 15.000,00 
08.42.1882-18 - 3214.00 - TRANSF. AO FUNDEF .. .............................. RS 45.000,00 
08.42. 1882-18 - 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .......................... RS 10.000,00 
08.42.1882-18 - 4120.00 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE ................ R$ 6.000,00 
TOTAL ................................................................................................ R$ 160.000,00 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus jwídieos--e legais-efeitos a partir de 02 de janeiro de 1.998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de março de 1.998. 
e.