norma nº 273/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº. 273/2022 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
“ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 207/2017, DE 27
DE NOVEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE
ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE
VALORES DA BOLSA-AUXÍLIOE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei nº 207/2017, de 27 de novembro de 2017 —
Dispõe sobre estágio-de estudantes, estabelece valores da bolsa-auxílio, passa
a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 6º A bolsa-auxílio terá o seguinte valor.
| - Estudantes do Ensino Superior
a) R$700,00 (setecentos reais)
Paragrafo único: O valor estabelecido neste artigo deverá ser
reajustado anualmente através de Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL /DE TUPIRAMA - ESTADO DO
TOCANTINS, aos 28(vinte e oito) dias do mês de janeiro do ano de 2022.
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DO BRITO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL