norma nº 274/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº. 274/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE ACERCA DA REVISÃO GERAL
ANUAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão anual para os cargos de Enfermeiro e
Farmacêutico do Município de Tupirama — TO, no percentual de 5% (cinco por
cento) sobre os valores de seus vencimentos, a serem pagos mensalmente
durante exercício de 2022, passando a receber os seguintes valores:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
VAGAS ESPECIFICAÇÃO SALÁRIO
02 Enfermeiro R$ 3.432,57
01 Farmacêutico R$ 4.095,00
Parágrafo único - O percentual de 5% (cinco por cento) previsto no caput
deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial.
Art. 2º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
Contratação Temporária de Pessoal para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Assim, o Município de Tupirama — TO, poderá até
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ADM 2021 — 2024
a data de 31 de dezembro de 2022, efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, para preencher as vagas estipuladas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA - ESTADO DO
TOCANTINS, aos 22 ( vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
a
RM
pur
ORMANDO BRITO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL