norma nº 275/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº, 275/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social, o seguinte cargo:
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
| ESPECIFICAÇÃO VAGAS | SALÁRIO CARGA HORÁRIA
| Pedagogo 01 | R$ 1.443,12 20H
1º - Atribuição do cargo: O pedagogo atuará junto a Secretaria Municipal
de Assistência Social, ao CRAS, atendendo grupos de crianças, adolescentes e
idosos em situação de vulnerabilidade social, ociosidade e desestruturação
familiar, oferecendo apoio necessário à superação dessas dificuldades, através
de um atendimento especializado que visa garantir uma emancipação social.
Tendo o objetivo de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições do fortalecimento de vínculos.
8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
Contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
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ADM 2021 — 2024
público. Assim, o Município de Tupirama — TO, poderá até a data de 31 de
dezembro de 2022, efetuar contratação por tempo determinado, para preencher
a vaga estipulada no caput deste artigo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2022;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA - ESTADO DO
TOCANTINS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de 2022.
/ORMANDO BRITO ALVES
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