norma nº 277/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº. 277/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
PEDAGOGO COM CARGA HORÁRIA DE 30
HORAS, NO ÀÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social, o seguinte cargo:
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO VAGAS SALÁRIO CARGA HORÁRIA
Pedagogo 01 R$ 2.164,68 | 30 H
Parágrafo único- Atribuição do cargo: O pedagogo atuará junto ao CRAS
atendendo grupos de crianças, adolescentes e idosos em situação de
vulnerabilidade social, ociosidade e desestruturação familiar, oferecendo apoio
necessário à superação dessas dificuldades, através de um atendimento
especializado que visa garantir uma emancipação social. Tendo o objetivo de
prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições do fortalecimento de vínculos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2022.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte
e dois).
ORM O BRITO ALVES
PREFEITO