norma nº 278/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº. 278/2022 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE
ENFERMEIRO COM CARGA HÓRARIA DE 40
HORAS SEMANAIS, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria 03 (três) vagas para o cargo de Enfermeiro no quadro de
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Tupirama - TO, com carga horaria
de 40h semanais e remuneração mensal de R$ 3.432,57 (três mil quatrocentos
e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para exercer funções junto ao
Fundo Municipal de Saúde.
8 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
Contratação Temporária de Pessoal para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público. Assim, o Município de Tupirama — TO, poderá até
a data de 31 de dezembro de 2022, efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, para preencher as vagas estipuladas no caput deste artigo.
8 1º - Os efeitos da criação de 02 (duas) vagas constantes no caput deste
artigo e a autorização descrita no parágrafo anterior, retroagirão à primeiro de
janeiro 2022.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA - ESTADO DO
TOCANTINS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho do ano de 2022.
A
DO BRITO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
ANEXO | DA LEI 278/2022
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTIDADES E REMUNERAÇÃO
ORDEM CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | VALOR TOTAL
01 ENFERMEIRO 03 | R$ 3.432,57 R$ 10.297,71
ORMANDO BRITO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL