norma nº 279/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI N.º 279/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR UNIDADE DE CONTROLE DE
ZOONOSES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Unidade de Controle de Zoonoses
(UCZ), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - São objetivos e competências da Unidade de Controle
de Zoonoses:
|- Centralizar e registrar informações referentes às zoonoses;
Il - Centralizar informações sobre diagnósticos epidemiológicos e dados
estatísticos referentes à ocorrência de zoonoses;
HI - Controlar as populações e criações irregulares de animais de todos
os portes no âmbito do município de Tupirama/TO, para prevenir reduzir e
eliminar as causas de sofrimentos de animais e preservar a saúde e o bem-estar
da população humana, controlando possíveis vetores de zoonoses;
IV - Vistoriar e fornecer laudo técnico quanto à sanidade de animais
destinados à exibição pública ou espetáculos circenses e dos bons tratos a eles
dispensados no cativeiro;
V- Promover campanhas de conscientização dos proprietários e criadores
de animais domésticos quanto ao trato adequado a ser dispensado aos animais:
VI - Promover programas de vacinação e esterilização de animais
domésticos;
VII - Registrar dados e implantar programas de controle de roedores;
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ADM 2021 — 2024
VIII - Auxiliar na fiscalização e manter registros acerca das ocorrências
em abatedouros no município;
IX - Colher, registrar, manter e fornecer dados epidemiológicos de/a
instituições interessadas;
X - Promover e executar ações de educação em cuidados sanitários às
comunidades, em conformidade com as normas da Fundação Nacional de
Saúde, Organização Panamericana de Saúde e Organização Mundial de Saúde,
adotadas no Município pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria de
Município de Saúde;
XI - Armazenar dados sobre a população, localização, sanidade e
propriedade de animais domésticos existentes no Município, criados para fins
comerciais ou não;
XII - Controlar as populações de insetos, roedores e outros animais que
possam ser vetores diretos ou indiretos de zoonoses;
XIII - Coletar e manter os dados epidemiológicos e endêmicos das
zoonoses no Município comunicados a Unidade de Controle de Zoonoses pelos
serviços de saúde municipais, estaduais e federais.
XIV — Promover o recolhimento de cães e gatos abandonados ou não, nas
ruas do município;
XV - Realizar Eutanásias de cães e gatos que pôem em risco a saúde
pública ou de outros:
XVI — Promover castrações de cães e gatos em datas eletivas;
Art. 2º É obrigatória a comunicação da Unidade de Controle de Zoonoses
em 48 (quarenta e oito) horas úteis, pelos serviços de saúde e vigilância
sanitária, incluindo plataformas de recebimento de leite in natura, de diagnóstico
de zoonose em animais ou seres humanos.
Art. 3º Fica criado o Cadastro Municipal de Animais Domésticos (CMAD),
que funcionará junto ao Centro de Controle de Zoonoses. para registro
obrigatório de animais criados em cativeiro no âmbito de abrangência geográfica
dessa Lei.
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Art. 4º É livre o acesso aos criatórios e propriedades, no âmbito do
Município, a técnicos, sanitaristas e recenseadores devidamente identificados e
credenciados para esse fim pela Unidade de Controle de Zoonoses.
Art. 5º Para a implantação do eficaz controle das zoonoses no Município,
poderá o Poder Executivo celebrar convênios e termos de cooperação técnica
entre a Unidade de Controle de Zoonoses e instituições federais, estaduais e
municipais.
Art. 6º Poderá a Unidade de Controle de Zoonoses repassar aos cuidados
de instituições credenciadas, após as vacinações consideradas necessárias e o
devido registro, para fins de adoção, os animais vadios apresentados a Unidade
para refúgio temporário e não reclamados em prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único: Caberá às instituições credenciadas a escolha de quais
animais deverão ficar sob seus cuidados e a responsabilidade sobre o destino
final dado a cada um deles.
Art. 7º A Unidade de Controle de Zoonoses terá sua estrutura
administrativa e técnica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e utilizará
pessoal técnico lotado na Prefeitura Municipal para cumprir e fazer cumprir esta
Lei, e os artigos pertinentes do Código de Posturas do Município e demais
legislações acerca do assunto.
Art. 8º A Unidade de Controle de Zoonoses emitirá e fará publicar,
anualmente, relatório detalhado de suas atividades, fornecendo dados
epidemiológicos do Município, sugerindo programas de combate às zoonoses e
outras medidas que julgar cabíveis.
Art. 9º A Unidade de Controle de Zoonoses será mantido por conta de
recursos orçamentários próprios e verbas originárias de convênios e programas
federais e estaduais.
Art. 10 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA —- ESTADO DO
TOCANTINS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho do ano de 2022.
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ORMANDO BRITO ALVES
PREFEITO