norma nº 285/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
| PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
Subsecretária ici a Ministração
Decreto Nº 28/2022
LEI Nº. 285/2022 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA —
TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o complemento de 18,24% a título de reajuste salarial
aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Tupirama — TO,
considerando que os mesmos já foram contemplados com reajuste de 15%, através
da Lei Municipal nº 276/2022 de 27 de abril de 2022. Com isso, cumprindo os efeitos
da Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação (MEC) que reajustou o piso
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica em 33,24%
para o ano de 2022.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte
e dois).
ORMANDO BRITO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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