norma nº 287/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº 287/2022 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual do Município de
Tupirama-TO para o período 2022-
2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 — 2025 para o
exercício 2023, prevista na lei nº 268/2021, de 23 de dezembro de 2021.
8 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 decorre do aprimoramento do
processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo
e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
8 2º A Revisão está baseada no Art. 4 lei nº 268/2021, de 23 de dezembro de
2021, onde apresentaremos os seguintes Anexos: Anexo | - de inclusão de
ações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA - ESTADO DO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
ANEXO | - INCLUÇÃO DE AÇÕES
AÇÃO - 1119 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ENERGIA SOLAR
Tipo | Projeto
Função 25 | Energia
Subfunção 541 | Preservação e Conservação Ambiental
Produto Programa de Energia Solar | Uni | Serv.
| Implantado
Finalidade Contribuir para a economia dos recursos públicos, e ainda para a
preservação dos recursos naturais, através da implantação de
programa de energia solar em órgãos da administração pública,
implantação de sistemas solares nos telhados constituem
pequenas unidades geradoras implantadas para abastecer o
consumo de prédios públicos, e ainda a implantação de usina
solar que reúne uma quantidade bem maior de módulos
fotovoltaicos em uma infraestrutura de geração de energia em
maior quantidade, aquisição de produtos e equipamentos
necessários para a instalação, contratação de empresa,
realização de parceria, convênios e/ou financiamento.
AÇÃO - 2199 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS
| MUNICIPAIS
Tipo | Atividade
Função 13 | Cultura
Subfunção 392 | Difusão Cultural
Produto Biblioteca mantida | Uni | Unidade
Finalidade Proporcionar à comunidade atividades continuadas que, além de
sua dimensão artístico-cultural, ofereça uma visão crítica do
mundo e uma consciência ética das relações humanas e sociais.
Realização de pequenos reparos nos prédios das bibliotecas
municipais, aquisição de acervo bibliográficos, aquisição de
materiais e equipamentos, despesas administrativas necessárias
“para o funcionamento da biblioteca.
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ADM 2021 — 2024
AÇÃO 2198 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CASA DE APOIO
Tipo | Atividade
Função 08 | Assistência Social
Subfunção | 244 | Assistência Comunitária
Produto Casa de apoio mantida | Uni | Unidade
Finalidade | Promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção
integral. Como também apoiar o pequeno produtor/trabalhador rural
quando em deslocado de sua propriedade rural e também aos
munícipes que necessitam de tratamento em saúde quando precisarem
de apoio. Realização de pequenos reparos, aquisição de materiais de
higiene pessoal e limpeza, aquisição de alimentos, equipamentos,
despesas administrativas necessárias para o funcionamento da casa de
apoio, realização de parcerias e/ou convênios, para que o ambiente seja
acolhedor e com estrutura física adequada para atender às
necessidades dos usuários.
BRITO ALVES
EFEITO