norma nº 289/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº 289/2022 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TUPIRAMA, ESTABELECENDO o
PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE
2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Tupirama - TO, para o exercício
financeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.500.000,00 (vinte e seis
milhões e quinhentos mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, convênios, rendas e
outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no
Anexo II, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
1.438.000,0
RECEITAS CORRENTES 22.239.000,0
487.000,0
RECEITA AGROPECUARIA 1.000.0
RECEITA DE SERVIÇOS 31.000.0
TRANSFERENCIAS CORRENTES 19.925.000,0
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 357.000,00)
4.261.000,0
1.831.000,0
130.000,0
2.300.000,0
TOTAL DA RECEITA 26.500.000,0
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Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que compõem esta Lei, e
conforme desdobramento no quadro abaixo:
UNIDADE VALOR (R$
1.080.000,0!
1.353.000,0)
2.347.000,00)
AMARA MUNICIPAL
ABINETE DO PREFEITO
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ECRETARIA MINICIPAL DA FAZENDA
ECRETARIA DE AGRICULTURA, MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.003.000,0!
935.000,0
525.000.0
632.000,0
6.180.000,0)
63.000,0
197.000,00
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
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COMÉRCIO
69.000,0
5.016.000,0
1.615.000,0
337.000,0
5.148.000,0
26.500.000,00
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Art. 4º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a:
8 1º — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para
outra, de órgão para outro ou de uma unidade para outra. Observando os limites
estabelecidos nesta Lei;
8 2º — abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender às insuficiências nas
dotações orçamentárias, até o limite de 70% (setenta a por cento) da receita orçamentária
autorizada nesta Lei, devidamente autorizada, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a) do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, $ 1º, inciso IL, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964;
b) da anulação de dotações orçamentárias;
c) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior;
d) do produto de operações de crédito internas e externas.
$ 3º — realizar operações de crédito, por antecipação de receitas até o limite de 20%
(vinte por cento) da receita estimada nesta Ici;
$ 4º —a realizar durante o exercício as adequações previstas na Lei 101/2000:
$ 5º — Ficam excluídos dos limites fixados no $ 2º deste artigo, os créditos adicionais
suplementares destinados no atendimento de despesas dos seguintes grupos:
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a — pessoal e encargos pessoais;
b — cumprimento de sentenças judiciais:
c— serviços da dívida pública, e
d — despesas de exercícios anteriores.
II — destinados a suprir insuficiências no atendimento de despesas das funções:
a — Assistência;
b — Previdência, e
c — os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino e as ações e serviços
públicos de saúde, a fim de cumprir os artigos 198 e 212 da Constituição Federal.
Il — Abertos com Recursos da Reserva de Contingência.
Art. 5º - Fica assegurado o repasse de recursos ao Poder Legislativo de 7% (sete por cento), nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º - Os valores constantes desta Lei expressam preços de agosto do corrente ano e serão
corrigidos de acordo com IGPM — Indice Geral de Preços, estabelecidos na LDO.
Art. 7º - À programação e execução orçamentária e financeira dos poderes legislativo e
executivo do município serão operacionalizados por sistema de informações contábeis próprio.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar mediante decreto, a partir da sanção da
presente lei, o detalhamento do orçamento, podendo ainda no decorrer do exercício efetuar a
inclusão e/ou exclusão de elementos de despesas. para a execução do presente orçamento, nos
projetos e atividades dos programas consignados no orçamento,
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá no exercício de 2023, abrir Crédito Adicionais
Especiais para dar cumprimento a quaisquer convênios e/ou contratos de repasses firmados com
a União, os Estados e Municípios, ou ainda acrescentando o valor conveniado tanto a receita
orçada quanto a despesa autorizada.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA - ESTADO DO
TOCANTINS, aos 29 dias do mês de dezembro do de 2022.
Prefeito Municipal
LUCIDALVA BREDA ALVES
Secretária Municipal da Fazenda