norma nº 292/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº. 292/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE ACERCA DA REVISÃO ANUAL AOS
SERVIDORES EM PROVIMENTO DE
CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E
AOS AGENTES POLITICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins,
aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão anual aos servidores em provimento de
cargos efetivos, comissionados e aos agentes politicos, Prefeito e Secretários
Municipais do Município de Tupirama — TO, no percentual de 5,79% (cinco ponto
setenta e nove por cento) sobre os valores de seus vencimentos e subsídios,
respectivamente, a serem Pagos mensalmente durante exercício de 20283.
Parágrafo único — A revisão geral anual não se trata de aumento real de
valores, mas da recomposição do poder de compra em razão da inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre o período
de janeiro à dezembro de 2022, observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias deste Município. 2
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 17 (dezesete) dias do mês de fevereiro de 2023 (
dois mil
e vinte e três).
ORMAN MÉRITO ALVES
PREFEITO